...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI- os valores recebidos por deficiente mmental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxíli... estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, ...
... E B DO CP ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL LEVE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DO AGEN... vida social normal, com frequência em escola regular, sendo que era encarregada de cuidar de cr... violência presumida por ser a vítima deficiente mental. Em relação ao estupro com violência pre...
... ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, ass... e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.... de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determin...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... o modelo assistêncial em saúde mental, passou a privilegiar o oferecimento de tratamento...127. As escolas de redutores de danos - ERD também se configuram ... prejudicadas pela estrutura física deficiente nos Caps. [VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. F...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EM NÃO POSSUINDO OS PAIS BIOLÓGICOS (ORA APELANTES) CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR AOS DOIS FILHOS (DE 5 ANOS DE IDADE) SADIO DESENVOLVIMENTO, CONFORME DEMONSTRA A PROVA CONTIDA NOS AUTOS, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012901500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 01/12/2005)
...Todos apresentam baixa escolaridade, retrato da negligência familiar, pois as assiste... recebido pelo filho Luiz Sérgio, deficiente mental), além do auxílio-gás e da bolsa-escola,...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. Laudo médico pericial conclui que a autora tem déficit mental moderado, o que a impossibilita de ter uma vida independente na sociedade, exigindo acompanhamento especia...
...; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola;. a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... seja, estando por concluir sua formação escolar em vias de ingresso na Universidade ou curso técn...-mínimos por morte de filho doente mental ocorrido em hospital psiquiátrico (REsp 602.102/R...Mostra-se, pois, deficiente a fundamentação da peça recursal, o que atrai a...
RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E FUNERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. II - Os portadores de deficiência mental não estão automaticame...
... deste Superior Tribunal em contratar deficientes auditivos para o trabalho de digitalização dos p..., que a criança vitimada já frequentava escola especial (fl. 391 - vol. 02), mais um indicativo d...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL - SÍNDROME DE DOWN. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes mentais, a ser dirigido por terceiro. Precedentes. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Redução do valor em que fixados os honorários advocatícios (20% do valor total da condenação), porque fixados em desacordo com o art. 20, § 4º, do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 7004452138...
... PARA OS NECESSÁRIOS DESLOCAMENTOS À ESCOLA OU CLINICA MÉDICA ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ...
... DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICFC. ADVOGADOS... realizam os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica nos candidatos ao proce...FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
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