Editada Súmula 377 pela Terceira Seçao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual restou consignado que os portadores de deficiência visual em apenas um dos olhos são reconhecidos como deficientes físicos, tendo o direito de concorrer às vagas de deficiente nos concursos públicos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. I - O prazo para a impetração do mandamus começa a ser contado da ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o direito líquido e certo. II - A visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer ao recorrente o direito às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste e. Tribunal, bem como do Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 26.105/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30.05.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM MONOVISÃO. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O presente writ não foi instruído de prova documental suficiente para demonstrar de forma imediata e segura os fatos alegados na peça inicial, na medida em que, embora tenha afirmado que possui visão monocular, não comprovou a alegação de que teria se inscrito na vaga de deficiente físico. De acordo com a listagem dos aprovados para frequentar o curso de formação profissional, constou o impetrante na lista de classificação geral e não na lista dos candidatos à vaga de deficiente físico, razão pela qual não possui o direito líquido e certo ora pleiteado. 2. O rito do Mandado de Segurança não é me...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. SÚMULA N. 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041536632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante orientação jurisprudencial pátria, "o candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência, que o benefício de reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c.c. art. 4º do Decreto n.º 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência". 2. Concede-se a ordem.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. I- É inviável, em agravo regimental, a discussão de questões não enfrentadas na decisão agravada. Tais questões poderão, todavia, ser suscitadas nas informações e apreciadas quando do julgamento final do mandamus. II- A e. Quinta Turma, no RMS nº 19.291-PA, já decidiu que 'a deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular'. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 13.311/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJ 08.05.2008 p. 1)
Apelação cível. Concurso público. Pretensão à concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, bem como perceber as parcelas atrasadas, como se tivesse tomado posse. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Preliminar rejeitada. Inicial que observou o disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Candidato cuja visão de um dos olhos está comprometida. Reconhecimento dessa condição pelos peritos da ré, bem como nas razões de recurso. Portador de visão monocular, que se caracteriza como deficiente físico para fins de concorrer a vagas reservadas. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça. Ré que se sagrou vencedora em parte ínfima do pedido. Reexame necessário desacolhido. Recurso improvido.
A 6a Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (TRF1) negou provimento a recurso da União que visava excluir candidato com visão monocular do rol de vagas para deficientes físicos do concurso para ingresso nos quadros do Tribunal Superior Eleitoral.
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relação dos aprovados portadores de deficiência física. Remessa oficial improvida.
Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXA...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. VISÃO MONOCULAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PROVISÓRIA. DECADÊNCIA. Inteligência do artigo 18, da Lei nº 1.533/51, o qual estabelece que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿. Trata-se de prazo de decadência, que não admite interrupção nem suspensão. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70030969422, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/07/2009)
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