deficiente visual

• Acórdão nº 70043229186 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. Benefício este estendido ao deficiente visual quando da aquisição de veículo, mesmo que o automóvel deva ser guiado por terceira pessoa, dispensando a adaptação. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043229186, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 07/10/2011)

• Processo nº 0034155 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 11 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. CURSO DE DIREITO. ALUNO DEFICIENTE VISUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIVERSIDADE NÃO PRESTOU O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À QUE TINHA DIREITO O AUTOR. NECESSIDADE DE QUE AS PROVAS E TODO O MATERIAL DIDÁTICO FOSSEM IMPRESSOS EM LETRA AMPLIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTOU INCONTROVERSA A DEFICIÊNCIA VISUAL DO ALUNO E QUE SUA INCAPACIDADE PODERIA SER MINIMIZADA COM MEDIDA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER IMPLEMENTADA. MESMO ALEGANDO POSSUIR UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE, DO EXAME DETIDO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, INO...

• Acórdão nº 70044399152 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. Benefício este estendido ao deficiente visual quando da aquisição de veículo, mesmo que o automóvel deva ser guiado por terceira pessoa, dispensando a adaptação. POR MAIORIA, DESPROVERAM E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE PROVEU, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044399152, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011)...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 71509 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2012

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A controvérsia acerca da regularidade da isenção tributária reconhecida a deficiente visual para a aquisição de veículo automotor foi dirimida a partir da interpretação das Leis Estaduais 8.115/85 e 8.820/89, assim como do Decreto Estadual 37.699/97. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 71.509/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/201...

• Acórdão nº 70027051101 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. DEFICIENTE VISUAL. CAO GUIA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER. ABORDAGEM REALIZADA PELOS SEGURANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2. O valor da indenização fixado na origem mostra-se adequado ao caso concreto, pois atinge a finalidade de punir o ofensor em face da reprovabilidade da conduta por ele praticada. RECURSO D...

• Acórdãos nº 096851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Junho de 2011

Mandado de segurança. Concurso público para servidor municipal. Deficiente visual. Pretensão à assunção de cargo. Capacitação não demonstrada. Necessidade de perícia médica. Inviável em mandado de segurança. Ordem denegada. Apelação não provida.

• Acórdão nº 70038487310 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. Benefício estendido ao deficiente visual quando da aquisição de veículo, mesmo que o automóvel deva ser guiado por terceira pessoa, dispensando a adaptação. 2. Todavia a isenção atinge somente a um veículo. Exegese do inciso VI do art. 4º Lei Estadual nº 8.115/85. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, VENCIDO O PRESIDENTE, QUE PROVEU INTEGRALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70038487310, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin d...

• Acórdão nº 70038487310 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. Benefício estendido ao deficiente visual quando da aquisição de veículo, mesmo que o automóvel deva ser guiado por terceira pessoa, dispensando a adaptação. 2. Todavia a isenção atinge somente a um veículo. Exegese do inciso VI do art. 4º Lei Estadual nº 8.115/85. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, VENCIDO O PRESIDENTE, QUE PROVEU INTEGRALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70038487310, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin d...

• Acórdão nº 70032668600 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFICIENTE VISUAL. ISENÇÃO DO IPVA E DO ICMS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da negativa de concessão de isenção do IPVA e do ICMS sob o argumento de que a deficiência do autor não requeria veículo adaptado, bem como que o veículo não seria por ele dirigido, mas sim por sua esposa, já que deficiente visual, tendo sido julgada procedente na origem. Os artigos 4º, VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 e 55, I, `c, da Lei Estadual nº 8.820/89 estabelecem a concessão de isenção fiscal relativa ao IPVA e ao ICMS, respectivamente, ao portador de deficiência física ou paraplégico que necessite utilizar de veículo automotor adaptado às suas necessidades em razão de sua deficiência...

• Acórdão nº 70041146085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIENTE VISUAL. OFENSA VERBAL E FÍSICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. Conjunto probatório que não ampara a versão da autora, de que foi agredida física e verbalmente pela preposta da ré, submetendo-a a situação de constrangimento e humilhação. Prova que não ampara o juízo de procedência do pedido. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que estando em contato direto com as partes e testemunhas encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041146085, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)...