deficientes

• Acórdão nº 2010/0177362-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A configuração de improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Saliento que o art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a desobrigação da aplicação cumulativa das sanções legais. Isso não altera a conclusão de que, na hipótese, as razões recur...

... hipótese, as razões recursais são deficientes. 4. A divergência jurisprudencial deve ser compro...

• Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1107981 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...

• Projeto altera aposentadoria para deficientes

Texto aprovado no Senado reduz tempo de contribuição BRASÍLIA.

• O Globo
• 21 de Março de 2012

• Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...

• Acórdão nº 3285/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Representação. Obras de Construção Dea Rodovia Br-440/mg. Subtrecho Compreendido Entre a Br-040/mg e Br-267/mg No Perímetro Urbano de Juiz de Fora/mg. Irregularidades. Cautelar Concedida em Função de Irregularidades Graves Constatatadas No Empreendimento. Realizadas Oitivas e Audiências Dos Responsáveis. Projetos de Engenharia Deficientes. Não Elisão de Parte das Irregularidades Apontadas. Acolhimento de Outras Razões de Justificativa. Multa. Determinações. Comunicações

• Decisão Monocrática nº 70043128784 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ART. 4º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos, teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o art. 4º, VI, Lei Estadual nº 8.115/85, consolidados na Lei Estadual nº 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Agravo de Instrumento Nº 70043128784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em ...

• Acórdão nº RMS 28062 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na for...

• Processo nº 0045735 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 28 de Fevereiro de 2012

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Transporte público. Deficientes físicos. Obrigação de fazer e danos morais. Acesso a coletivo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (art. 37,§6° da CF/88) que só poderia ser ilidida por caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, restou incontroverso que os autores, deficientes físicos que necessitam de cadeiras de rodas para se locomoverem, sofrem graves constrangimentos ao tentar embarcar em veículos da apelante, porquanto alguns motoristas sequer param no ponto, sendo comum que o elevador não funcione. Diante do que dos autos ...

• Acórdão nº 2009/0085585-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DE DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A posse em cargo público está condicionada ao atendimento de certos requisitos previsto no edital e na lei, dentre os quais a aptidão física para o exercício das atribuições do ca...