PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na for...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. Benefício este estendido ao deficiente visual quando da aquisição de veículo, mesmo que o automóvel deva ser guiado por terceira pessoa, dispensando a adaptação. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043229186, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 07/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DE DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A posse em cargo público está condicionada ao atendimento de certos requisitos previsto no edital e na lei, dentre os quais a aptidão física para o exercício das atribuições do ca...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Transporte público. Deficientes físicos. Obrigação de fazer e danos morais. Acesso a coletivo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (art. 37,§6° da CF/88) que só poderia ser ilidida por caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, restou incontroverso que os autores, deficientes físicos que necessitam de cadeiras de rodas para se locomoverem, sofrem graves constrangimentos ao tentar embarcar em veículos da apelante, porquanto alguns motoristas sequer param no ponto, sendo comum que o elevador não funcione. Diante do que dos autos ...
Apelação cível. Previdência privada. Pedido de auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos. Prescrição não incidente. Benefício continuado. Benefício que possui eminente natureza assistencial. Comprovação da necessidade ao benefício percebido pelos ativos que possuem a mesma condição. Inviabilidade de compensação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041791757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
Apelação cível. Previdência privada. Pedido de auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos. Prescrição não incidente. Benefício continuado. Benefício que possui eminente natureza assistencial. Comprovação da necessidade ao benefício percebido pelos ativos que possuem a mesma condição. Inviabilidade de compensação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041791757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS. AJG. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do recurso adesivo, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Recurso adesivo conhecido, embora sem preparo. DAS PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decor...
... que o auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos possui natureza assistencial, impõe-se a...
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