deficientes fisicos dificuldades

• Decisão Monocrática nº 2011/0094839-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Agosto de 2011

... do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formula... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Acórdão nº 70044979581 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS E IPVA. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo destinado à locomoção de deficiente físico a ser dirigido por terceiro. Possibilidade, no caso concreto. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044979581, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)

..., em relação à isenção de ICMS a deficientes físicos:. XL - saídas de veículos automotores d... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Decisão Monocrática nº 70043128784 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ART. 4º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos, teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o art. 4º, VI, Lei Estadual nº 8.115/85, consolidados na Lei Estadual nº 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Agravo de Instrumento Nº 70043128784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em ...

... da norma no reconhecimento a deficientes físicos e paraplégicos e proprietário do veículo. Já a... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Acórdão nº 70044979581 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS E IPVA. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo destinado à locomoção de deficiente físico a ser dirigido por terceiro. Possibilidade, no caso concreto. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044979581, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)

..., em relação à isenção de ICMS a deficientes físicos:. XL - saídas de veículos automotores d... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Acórdão nº 70046689816 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ARTIGO 4.º, VI, LEI ESTADUAL N.º 8.115/85, CONSOLIDADO NO ARTIGO 89, LEI N.º 13.320/09. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o artigo 4.º, VI, Lei Estadual n.º 8.115/85, consolidados na Lei Estadual n.º 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046689816, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

... da norma no reconhecimento a deficientes físicos e paraplégicos e proprietário do veículo. Já a... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Acórdão nº 70042698571 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042698571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...

...VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de ve�... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Decisão Monocrática nº 2011/0175492-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

...VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de ve�... pretendido atenuar apenas as dificuldades enfrentadas por aqueles que, segundo ele, seriam d...

• Acórdão nº 70042698571 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042698571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...

...VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de ve�... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...

• Acórdão nº 70040891251 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na operação de compra e venda de veículo necessário à sua locomoção, o portador de deficiência, embora sem condições de conduzi-lo, beneficia-se da isenção do ICMS e do IPVA. Precedentes da Corte local. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. (Embargos Infringentes Nº 70040891251, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/06/2011)

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• Acórdão nº 70044691657 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. ICMS. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O ATO ATACADO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS APENAS INDEFERIU A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70044691657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)

... do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia que indeferir requerimento formul... físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a com...