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deficientes fisicos no brasil
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento). MIN... se deve permitir acesso de deficientes físicos a todos os serviços mormente ao serviço público...
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... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...7:. No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou... agência uma porta específica para deficientes físicos, ao lado da porta giratória?. Juíza: A ...
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Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação sobre educação especial e seus reflexos na educação brasileira, eminentemente a CF, mas também a legislação infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debatemos, afinal, a educação inclusiva e o princípio da igualdade.Palavras-chave: Educação. Ética e educação. Educação e cidadania. Educação inclusiva. Educação inclusiv...
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO. RESERVA DE VAGAS PRA AFRO-BRASILEIROS. A regra editalícia que regula o certame, contemplando vagas para afro-brasileiros, está em sintonia com a constituição e a Lei Municipal, haja vista que equânime em termos de razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais assegurados. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023237878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)
... mercado de trabalho, ou, então, para deficientes físicos, assegurando, no caso do Brasil, 20% das ...
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Este ensaio pretende avaliar as razões de justificação e fundamentação das políticas públicas de igualação racial, bem como os marcos normativos que sustentam políticas públicas neste sentido no Brasil. Palavras-chave: Políticas públicas – racial - concursos públicos In this essay I intend evaluate the main reasons of justification and reasoning about racial equality policies, and its normative bases that support the policies in Brazil. Keywords : Public policies – racial – public concourses.
... mercado de trabalho, ou, então, para deficientes físicos, assegurando, no caso do Brasil, 20% das ...
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Apelação cível. Previdência privada. Pedido de auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos. Prescrição não incidente. Benefício continuado. Benefício que possui eminente natureza assistencial. Comprovação da necessidade ao benefício percebido pelos ativos que possuem a mesma condição. Inviabilidade de compensação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041791757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... passivo necessário com o Banco do Brasil, para que o banco suporte uma parte dos eventuais ...
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. VEÍCULO APREENDIDO SUPOSTAMENTE DANIFICADO EM DEPÓSITO JUDICIAL DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. Inexiste, no âmbito da lide, qualquer discussão de natureza fiscal, de modo a permitir a intervenção da Procuradoria da Fazenda Nacional no feito, nos termos do art. 12 e incisos, da LC nº 73/93, tendo em vista que pleiteia o Autor a condenação da União pelos danos havidos no seu veículo, quando indevidamente retido em depósito judicial da Receita Federal. Os documentos constantes dos autos são insuficientes para fazer prova dos alegados danos, porquanto se juntou, apenas, dois orçamentos de oficinas mecânicas...
... o Autor que foi servidor da Embaixada do Brasil em Moscou e que, por força do Decreto nº 91.030/... Tercel usado, ano 1983, adaptado para deficientes físicos. Alega que quando da chegada do veículo ...
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Apelação cível. Previdência privada. Pedido de auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos. Prescrição não incidente. Benefício continuado. Benefício que possui eminente natureza assistencial. Comprovação da necessidade ao benefício percebido pelos ativos que possuem a mesma condição. Inviabilidade de compensação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041791757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... passivo necessário com o Banco do Brasil, para que o banco suporte uma parte dos eventuais ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS. AJG. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do recurso adesivo, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Recurso adesivo conhecido, embora sem preparo. DAS PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda decor...
... que o auxílio filhos excepcionais ou deficientes físicos possui natureza assistencial, impõe-se a... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. Sobreveio sentença, cuja parte disposi...
