As cotas referentes à disciplina da reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, restaram estabelecidas na Lei nº 8.213/91, aplicando-se à CHESF o percentual de 5% previsto no art. 93, IV desta norma Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo por incidência de preclusão lógica, suscitada nas Contrarrazões do MPT, e no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e ao Recurso Adesivo do Ministério Público do Trabalho, determinando-se o cumprimento imediato da Decisão, com início a partir de 31 de março de 2011, sob pena de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50.000,00 (c...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DEFICIENTES EM QUADRO FUNCIONAL SUPLEMENTAR, DECORRENTE DE APR... sobre a inclusão dos deficientes físicos no mercado de trabalho, assegurando percentual de ...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A Administração Pública, quando firma contratos, deve observância aos princípios administrativos constitucionais, sendo objetivamente responsável pelos danos que seus agentes praticarem a terceiros, ao atuarem revestidos de tal qualidade (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se nega provimento.
... OS MESMOS E ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PELOTAS. Contra a sentença de parcial...
Representação. Irregularidades Decorrentes de Contratação de Associação Sem Fins Lucrativos, por Dispensa Indevida, Com Fundamento No Inciso Xx Art. 24 da Lei 8666/93. Convênio Firmado Com Natureza Contratual. Ajustes para Manutenção de Funcionários Terceirizados e Parentes de Estatutários e Dirigentes da Entidade. Determinações. Multa
... da Associação Canoense de Deficientes Físicos, com sede no Rio Grande do Sul, pelo Inst... de deficientes físicos no mercado de trabalho, com a absorção dos mesmos terceirizados que pre...
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...
ATO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Caracterizada a ocorrência de ato discriminatório, pela inobservância de normas constitucionais e legais relativas à inclusão social e trabalhista dos portadores de necessidades especiais, pende contra o empregador o dever de indenizar os danos material e moral daí decorrentes.
... com deficiência visual, cujos deficientes visuais têm à disposição software de voz; que no caso de deficientes físicos, como os paraplégicos, são feitos ajustes de mob...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
... os demais concorrentes na procura por um trabalho, bem como que a r. sentença dá interpretação s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. Decisão regional que, diante da constatação de fraude na terceirização, mantém a sentença que condenou solidariamente a reclamada a responder pelas verbas reconhecidas na presente demanda, não viola os arts. 2º e 9º da Lei nº 7853/89 e 18 do Decreto-lei nº 509/69, visto que tais dispositivos não tratam da matéria discutida nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DE AZEVEDO e ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DEFICIENTES FÍSICOS DE PASSO FUNDO - ACD. O Vice-Presidente ddo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo despacho de fls. 221/222, den...
Auditoria. Município De Ji-paraná/ro. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Utilazação De Entidades Do Terceiro Setor Para Mera Contratação De Recursos Humanos. Alertas E Recomendação. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... produzido pela equipe encarregada dos trabalhos, realizados durante o 2º semestre de 2010, em que... contratada é uma Associação dos Deficientes Físicos, e traz no artigo segundo de seu estatuto...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... se deve permitir acesso de deficientes físicos a todos os serviços mormente ao serviço público..., mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST - PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153 DO TST - DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST - DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST. É o relatório... o objetivo deste convênio é colocar deficientes físicos no mercado de trabalho, não sendo possí...
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