... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI- os valores recebidos por deficiente m...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
...Brasília, 30 de maio de 2007. Juiz TOURINHO NETO Relator p/...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tó...
Exemplares serão distribuídos no próximo mês Foi lançado ontem, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Manual do Consumidor Bancário escrito em braile (linguagem para deficientes visuais), elaborado pela Comissão do Consumidor da OAB/RJ.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento). MIN...
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31...
APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM ENTIDADE ESPECIALIZADA EM DEFICIENTES. ADOLESCENTE. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 3. NO MÉRITO, É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO A SAÚDE (ART. 196, CF/88). 4 BLOQUEIO DE VALORES. 5. PRESQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. Descabe a denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul, em sede recursal (art. 71 do CPC). 2. Enquanto pende de julgamento o RE 566.471/RN, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária dos entes Públicos no atendimento à saúde, conforme entendimento deste Órgão Fracionário. 3. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do pr...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
... de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoa..., em face de sua ratificação pelo Brasil, em data de 18.05.91 e promulgação através do D...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...7:. No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou... agência uma porta específica para deficientes físicos, ao lado da porta giratória?. Juíza: A ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. IDOSO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS LEGAIS. A empresa ré está caracterizada como transportadora intermunicipal, permissionária do DAER, a qual não se aplica o Estatuto do Idoso. O disposto no art. 262, inciso I da CE só abrange o transporte urbano e metropolitano, enquanto que a gratuidade do transporte intermunicipal é prevista apenas aos "deficientes comprovadamente carentes" (art. 262, inciso II da CE). Tratando-se de transporte intermunicipal o único benefício legal está previsto na Lei Estadual nº 10.982/97, que é o desconto nas passagens de aposentados e pensionistas. Inviável, pois, a isenção pretendida, sob pena de quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato firmado, sem a corresponden...
...DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, RELATOR. RELATÓRIO. Des. Luiz Roberto Imperatore...
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