deficientes no mercado de trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Maio de 2009

RESERVA DO MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. No caso dos entes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, a reserva de mercado (art. 93 da Lei n.º 8.213/91) é satisfeita com a separação de vagas para preenchimento por deficientes nos concursos públicos realizados, ainda que não haja efetiva contratação. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DEFICIENTE. O art. 93, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.213/91 cria condições para o exercício do direito potestativo do empregador, como forma de fazer valer a reserva de mercado estipulada no "caput", ou seja, não há propriamente um impedimento para demitir, mas a necessidade de se observar as condições definidas em lei para que o ato de dispensa seja válido. Assim, se não pode haver a demissão de um empregado deficiente sem que outro seja contrata...

• Regulamento do Imposto de Renda

... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic...Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais. VI- os valores recebidos por deficiente m...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Julho de 2008

ª EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART.2º DA CF/1988 (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) NÃO CONFIGURADA. Nada obstante a presunção de veracidade que reveste o auto de infração, a pessoa autuada, física ou jurídica, tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto na esfera administrativa (artigo 635, CLT e Lei 9.784/1999), quanto no âmbito judicial, diante da expressa garantia constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (artigo 5º, XXXV, CF/1988), não restando vulnerado o princípio da separação dos poderes por decisão judicial que anula ato administrativo do Poder Executivo. Embargos de Declaração providos parcialmente. 2ª EMENTA RECURSO ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0070563-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Julho de 2011

... da política da reserva de vagas para deficientes em concurso públicos é a inserção desta classee no mercado de trabalho, entendeu-se que o ato administrativo ...

• Acórdão nº 3696/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Representação. Irregularidades Decorrentes de Contratação de Associação Sem Fins Lucrativos, por Dispensa Indevida, Com Fundamento No Inciso Xx Art. 24 da Lei 8666/93. Convênio Firmado Com Natureza Contratual. Ajustes para Manutenção de Funcionários Terceirizados e Parentes de Estatutários e Dirigentes da Entidade. Determinações. Multa

... da Associação Canoense de Deficientes Físicos, com sede no Rio Grande do Sul, pelo Inst... licitação, sem atentar a salários de mercado, sem exigir documento de conclusão de curso para ... de deficientes físicos no mercado de trabalho, com a absorção dos mesmos terceirizados que pre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 30 de Março de 2011

As cotas referentes à disciplina da reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, restaram estabelecidas na Lei nº 8.213/91, aplicando-se à CHESF o percentual de 5% previsto no art. 93, IV desta norma Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo por incidência de preclusão lógica, suscitada nas Contrarrazões do MPT, e no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e ao Recurso Adesivo do Ministério Público do Trabalho, determinando-se o cumprimento imediato da Decisão, com início a partir de 31 de março de 2011, sob pena de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50.000,00 (c...

...OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DEFICIENTES EM QUADRO FUNCIONAL SUPLEMENTAR, DECORRENTE DE APR...

• Acórdãos nº 119543 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Ação de indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade da ré demonstrada por ato imprudente de preposto. Manobra inadequada em rodovia. Ausência de configuração de caso fortuito ou força maior. Culpa comprovada. Danos materiais demonstrados por prova documental. Instalação de equipamento em residência, necessário para locomoção da autora em razão das seqüelas do acidente. Prova técnica indicativa de invalidez permanente e total para o exercício de atividade remunerada. Danos morais existentes. Seqüelas graves e permanentes que justificam o quantum elevado fixado para a reparação. Dano moral configurado e cujo valor foi arbitrado com correção, observados os fatos, as condições das partes envolvidas e sua repercussão. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita pr...

.... O perito judicial, em excelente trabalho, apontou: . "Trata-se de paciente com 62 anos de i...^fue regula a colocação dos deficientes físicos no mercado de trabaltóo.^^^ . Apela�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Fevereiro de 2011

...�o específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de de... de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoa...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-68.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. Decisão regional que, diante da constatação de fraude na terceirização, mantém a sentença que condenou solidariamente a reclamada a responder pelas verbas reconhecidas na presente demanda, não viola os arts. 2º e 9º da Lei nº 7853/89 e 18 do Decreto-lei nº 509/69, visto que tais dispositivos não tratam da matéria discutida nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... DE AZEVEDO e ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DEFICIENTES FÍSICOS DE PASSO FUNDO - ACD. O Vice-Presidente ddo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo despacho de fls. 221/222, den... formação profissional e integração no mercado de trabalho, assegurando-lhes oportunidades de des...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Junho de 2011

... admitidos, notadamente software para deficientes visuais. Sustenta que sempre demonstrou junto à D... a atual situação de cada empresa e do mercado de trabalho. Mantenho o julgado. Noticiado em sede...