DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...blica direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituiç... matizes: deficiências auditivas, visuais, de locomoção - algumas mais severas; outras men...
... científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comer...§ 7. As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à ...
ATO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Caracterizada a ocorrência de ato discriminatório, pela inobservância de normas constitucionais e legais relativas à inclusão social e trabalhista dos portadores de necessidades especiais, pende contra o empregador o dever de indenizar os danos material e moral daí decorrentes.
... com deficiência visual, cujos deficientes visuais têm à disposição software de voz; que ...: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pago...
Introdução. 1 Pessoa com deficiência, cidadania, terminologia e conceito, e o princípio da igualdade. 1.1 A pessoa com deficiência e a construção da cidadania. 1.2 Pessoa com deficiência: terminologia e conceito no âmbito jurídico. 1.3 A pessoa com deficiência e o princípio da igualdade. 2 A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 2.1 Normas inerentes ao trabalho das pessoas com deficiência. 2.2 A inclusão no mercado de trabalho, ponto de vista da pessoa com deficiência: entrevistas. 2.2.1 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Visual. 2.2.2 A Opinião de um Representante da Área da Deficiência Fís...
... a ver com as pessoas que se tornaram deficientes na idade adulta. Como inclusão social relaciona-s... Social e institui cotas para as empresas como mais de cem empregados. A Lei nº 8.213/91 re... a mobilidade, a autonomia, as capacidades visuais ou auditivas. Este é o lado extremamente trágico...
... pertinente ao preenchimento de cargos em empresas com pessoas portadoras de deficiência. A autora a... admitidos, notadamente software para deficientes visuais. Sustenta que sempre demonstrou junto à D...
São crescentes as parcerias de empresas com a Secretaria estadual de Assistência Social (... quatro de hidrantes para o acesso de deficientes visuais. Banheiros e fraldários estão com sinali...
Auditoria De Conformidade. Fiscobras/2011. Implantação Do Sistema De Esgotamento Sanitário No Município De Floriano/pi. Projeto Básico Deficiente. Indícios De Sobrepreço E Superfaturamento. Pontos Controversos. Necessidade De Aprofundamento Das Investigações. Determinação Para Realização De Inspeção. Adoção De Medida Cautelar. Ocorrências Que Não Se Enquadram No Presente Momento No Art. 94, Inciso Iv, § 1º, Da Ldo/2011. Alteração Dos Achados De Igp (indícios Graves Com Recomendação De Paralisação) Para Ig-c (indícios Graves Com Recomendação De Continuidade) (ig-p). Autorização Para Realização De Oitivas. Comunicação À Mista Do Congresso Nacional E Às Instâncias Interessadas. Restituição À Unidade Técnica
...Os registros visuais mostram que a região não apresenta rochas vivas,... a licitação contendo quantitativos deficientes e serviços de desmonte de rocha inadequados para ... ser mobilizados os esforços de diversas empresas e não de uma só, favorecendo mais frentes de tra...
TRENSURB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional por tempo de serviço, como salário-condição que é, compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade.
..., citando como exemplo o auxílio a deficientes visuais que não conseguem entrar nos vagões. Sem... de 1996 do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais, a qual estabelece que, aos empregados ad...
... da sociedade, o que inclui as empresas, em relação à colocação profissional, na medi... Gelre, à Associação de Deficientes Visuais e Amigos (ADEVA) e ao SINDPD – Sindicato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARACÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tomando-se por parâmetro as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a prova oral produzida demonstrou, claramente, a identidade funcional existente entre o paradigma e o autor, razão para qual concluir-se modo diverso somente seria possível mediante o revolvimento do quadro fático analisado, de remoldura refratária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... DE PRODUÇÃO E TRABALHO DE DEFICIENTES FÍSICOS, AUDITIVOS E VISUAIS. O 4º Tribunal Regi... lado, a condenação solidária das empresas, que já decorre da terceirização ilícita, nos ...
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