deficit cognitivo

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1.063 documents for deficit cognitivo
  • O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...

    ... de atrofia cerebral, o que implicava em déficit percepto cognitivo. 10. Nesse contexto, concluo ...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. PORTADOR DE EPILEPSIA, DÉFICIT COGNITIVO, PARALISIA CEREBRAL INFANTIL E ESPÁSTICA. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de epilepsia, déficit cognitivo e paralisia cerebral infantil e espástica, na forma do art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.820/89 e do art. 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que diz com à isenção do ICMS, e do art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 32.144/85, no que tange à isenção do IPVA, sendo que o fato de o veículo ser dirigido por terceira pessoa não é impedimento para ser concedida a isenção, mesmo desnecessária adaptação, uma vez inexistente qualquer restrição legal, a par de se dar guarida a óbvio primado co...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR 2012 UERJ. RESERVA DE VAGAS (COTA) PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ALUNA PORTADORA DE TDAH - TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do artigo 4º, IV, do Decreto nº 3298/99, que regulamenta a Lei Federal 7853/89. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3298/99. Impossibilidade de produção de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM CLASSE COM ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 40, II, DA LEI MUNICIPAL N. 3.225/04 E ART. 7º, III, DA LM N. 3.227/04. LAUDO QUE COMPROVA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE DÉFICIT COGNITIVO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VANTAGEM DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040495061, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)

  • Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Antecipação de tutela. Decisão que concede a tutela para determinar o imediato pagamento do capital segurado. Manutenção, diante das peculiaridades do caso concreto. Negativa da seguradora que se aparenta, em princípio, desarrazoada e infundada, porquanto contrastante com os prontuários de internação hospitalar e atestados médicos carreados os autos. Segurado que apresenta quadro clínico severo, pois possui dificuldade de deambulação e déficit cognitivo com piora progressiva, necessitando, inclusive de assistência para realizar atividades intelectuais. Mínima probabilidade de o paciente voltar a ter uma vida normal, quanto mais de exercer a sua profissão, estando configurada, em tese e com verossimilhança, a hipótese de invalidez to...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. COMPROMETIMENTOS FUNCIONAIS. AFASIA, TETRAPLEGIA E IMPORTANTE DÉFICIT COGNITIVO (CID G 82.4). FORNECIMENTO DE ASPIRADOR PORTÁTIL E TRATAMENTO NEUROLÓGICO COM PROFISSIONAIS NA ÁREA DA FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de tratamentos e aparelhos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Po...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MENOR PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO, FACES SINDÔNICA E DÉFICIT COGNITIVO (CID Q90 E Q99). FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO GENÉTICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 11 DA LEI 8.121/85. AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056191000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/10/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DÉFICIT COGNITIVO COM ESQUECIMENTOS IMPORTANTES, ATROFIA TEMPORAL, ALÉM DE SOFRER DE HIPERTENSÃO SISTÊMICA E SOTA (CID G 31.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAREM A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR....

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM DÉFICIT COGNITIVO CONGÊNITO E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. Na esteira do art. 196 da CF, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º, que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056360894, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/09/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Caso concreto. Fornecimento de exame médico consistente em TOMOGRAFIA DO CRÂNIO COM CONTRASTE. Menor portadora de CEFALÉIA INTENSA, DÉFICIT COGNITIVO, ATRASO NA LINGUAGEM e DNPM (CID F 70.0), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Prin...

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