AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: BUPROPIONA 150MG. ENFERMIDADE: TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/ HIPERATIVIDADE (CID - 10). CUSTO MENSAL: R$ 67,05. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município é responsável pelo fornecimento de medicamentos, independentemente de quais sejam estes, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Município forneça a medicação postulada, quando este deixa de assegurar garantia constitucional que lhe competia. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear a medi...
...eNfermidade: Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (CID – 10). CUSTO MENSAL: r$ 67,...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do medicamento Ritalina, necessário ao tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o infante, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Não estão sujeitas ao reexame necessário as causas em que a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cí...
Mandado de Segurança - Pessoa portadora de "transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)", objetivando receber o medicamento "Concerta 36mg" para seu devido tratamento. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Comprovação médica de que a recorrida é portadora da doença referida, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo do aludido medicamento. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Recursos oficial e voluntário improvidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR (CID F20 E F 19.3), COM SURTOS E CRISES DE ORDEM PSICOLÓGICA, DESORDEM COMPORTAMENTAL DE GRAU GRAVE, DÉFICIT DE ATENÇÃO, INCLUSIVE COM TENTATIVAS DE SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA. O MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ag...
... de grau grave, déficit de atenção, inclusive com tentativas de suicídio, . em face ...
APELAÇÃO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento METILFENIDATO (RITALINA LA) 20mg, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - HIPERATIVIDADE (CID F 90.0), conforme laudo médico. PRELIMINAR Cerceamento de defesa. Merece ser a acolhida a preliminar de nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa suscitada pelo Município, ante o indeferimento da produção de prova pericial. Caso em que a produção da perícia não acarreta nenhum prejuízo ao menor, tendo em vista que ele já vem recebendo o medicamento pleiteado, por conta do deferimento de pedido liminar. Desconstituição da se...
APELAÇÃO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento METILFENIDATO (RITALINA LA) 20mg, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - HIPERATIVIDADE (CID F 90.0), conforme laudo médico. PRELIMINAR Cerceamento de defesa. Merece ser a acolhida a preliminar de nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa suscitada pelo Município, ante o indeferimento da produção de prova pericial. Caso em que a produção da perícia não acarreta nenhum prejuízo ao menor, tendo em vista que ele já vem recebendo o medicamento pleiteado, por conta do deferimento de pedido liminar. Desconstituição da se...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do medicamento Ritalina, para tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Desnecessária a menção expressa à Denominação Comum Brasileira dos fármacos postulados. Cabe ao Estado buscar o nome genérico do medicamento para fins de fornecimento. Precedentes. Tratando-se de matéria afeta à Justiça da Infância e Juventude, não há falar em co...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando proteger direito individuais de crianças e adolescente. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento reclamado é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da rep...
... portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. legitimidade ativa do ministéri...
Obrigação de Fazer- Fornecimento de medicamento - Tratamento de transtorno de déficit de atenção - Dever do Estado de prestar atendimento integral a saúde (art. 198, II, da CF) - Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF) - Recurso parcialmente provido.
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA.
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