Definicoes Legais

• nº 1224108800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

CERCEAMENTO DE DEFESA - Suficiência das provas realizadas nos autos - Dilação pericial complementar despicienda - Nulidade da sentença não reconhecida - Incidência dos artigos 125, II, 130 e 330, I, do CPC - Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO - Inocorrência - Necessidade do provimento jurisdicional invocado e adequação da via processual eleita - Preliminar rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS - Inexistência de definições legais quantitativas para os encargos suscetíveis de contratação ou cobrança - Patamar constitucional de juros não auto-aplicável e já revogado - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) ou da Lei de Economia Popular (Lei n" 1521/51) não vinculantes das instituições Financeiras - Anatocismo ilícito expurgado, ressalvada a aplicabilidade do artigo 5° da...

• Aspectos linguísticos do Direito - uma breve análise do conceito de bens públicos - Aspects of language law - a brief analysis of the concept of public goods

O Direito é um fenômeno linguístico. Daí a relevância da análise semântica dos termos e das expressões a partir dos quais é construído. Não se deve olvidar, porém, que tal investigação não se presta a buscar a verdade dos vocábulos. O objetivo final é a sua utilidade. Esta forma de estudo é inafastável, inclusive em relação às definições legais, como a de bens públicos (art. 98 do Código Civil - CC). A despeito desta estipulação legislativa, muitas controvérsias giram em torno de tal conceito. Assim, para uma adequada compreensão da expressão "bens públicos", imprescindível a sua análise a partir de uma metodologia linguístico-semântica.Palavras-chave: Direito. Linguagem. Semântica. Definições legais. Bens públicos.The law is a linguistic phenomenon. Hence the importance of sema...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 5-2009, Janeiro 2009
• Sumario

• Acórdão nº 70029504347 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. O comerciante de veículos que recebe caminhão de particular como parte do pagamento da venda de outro caminhão não pode buscar se eximir da responsabilidade civil pelos vícios apresentados posterior à tradição alegando ser mero intermediário, quando na verdade adquiriu a propriedade do bem. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de decadência. Não se trata de ação na qual o autor pretenda a substituição do produto defeituoso, ou a devolução da quantia paga, ou ainda o abatimento do preço. Trata-se, sim, de ação de reparação de danos, ocasionados por fato do ...

...-SE O AUTOR E A RÉ NAS DEFINIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI CONSUMERISTA, RESPECTIV...

• nº 1215877900 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Julgamento antecipado da lide - Suficiência da prova documental encartada aos autos - Dilação pericial despicienda - Nulidade da sentença não reconhecida - Incidência dos artigos 125, II, 130 e 330,1, do CPC - Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - Revisão e nulidade de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de definições legais quantitativas para os encargos suscetíveis de contratação ou cobrança - Patamar constitucional de juros não auto-aplicável e já revogado - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto n" 22.626/33) ou da Lei de Economia Popular (Lei n° 1521/51) não vinculantes das instituições financeiras - Anatocismo ilícito verificado e expurgado - Ilegalidade do artigo 5o da Medida Pr...

• Acórdão nº 1.0000.00.275494-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Março de 2003

"AÇÃO RESCISÓRIA - Documento novo e erro de fato que não se enquadram nas definições legais - Para que se obtenha a concessão do pedido rescisório com base no art. 485, VII, do CPC, é necessário demonstrar, clara e inequivocamente, que o referido documento novo, por si só, seria capaz de ensejar julgamento favorável do pedido em primeira instância - Erro que deve decorrer da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova e não do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela - Descabimento da rescisória para corrigir possível injustiça na sentença ou para revisar provas - Improcedência da ação".

• nº 1202034900 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo com garantia de nota promissória - Inexistência de definições legais quantitativas para os encargos suscetíveis de contratação ou cobrança - Patamar constitucional de juros não auto-aplicável e já revogado - Súmula Vinculante n° 07 do Supremo Tribunal Federal - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) ou da Lei de Economia Popular (Lei n" 1521/51) não vinculantes das instituições financeiras - Cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência limitada à taxa prevista no contrato para o período de normalidade - Súmulas nos 30 e 296 do STJ - Recalculo da dívida determinado - Procedência em parte dos embargos à execução por título extrajudicial decretada nesta instância ad quem - Sucumbência rateada (artigo 21, caput...

• nº 2000.38.00.043010-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INCISO II. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. LEI Nº 1533/51. PRESCRIÇÃO. Visando os impetrantes à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IPI, não se aplica a decadência de 120 dias de que trata o artigo 18 da Lei nº 1533/51, por tratar-se de prestação de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. No julgamento do RE 212.484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando...

... que não se enquadrariam nas hipóteses legais de incidência da exação, gerando uma compensaç...

• nº 1997.38.01.004327-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Setembro de 2003

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INCISO II. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento do RE 212.484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Não se acolhe a pretensão de creditamento relativamente a insumos sujeitos a alíquota zero, por não se tratar de isenção (RE 109.047-2). Incabível compensação em relação a bens não tributados, por não figurarem nas definições legais de hipóteses de incidência do IPI. A compensação, segundo precedentes jurisprudenciais, é forma de extinção examinável na esfera administrativ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0028000-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Março de 2011

... e substituir, ele próprio, os critérios legais de cálculo.- Ao admitir essa substituição, a S�... assim o definiu e não porque há definições legais obrigando-o a assim proceder. Agindo dessa ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2011

...Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. . TRT 2ª Região . Func. ..., sem alterar as demais condições e definições legais para o referido enquadramento. Nesse passo,...