definicao arrendamento rural

• Acórdão nº 2003/0017995-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Ainda que citado no acórdão objeto do apelo excepcional, decidiu a Corte a quo que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/65) não teria incidência na espécie em exame. Por outro lado, as normas invocadas pelos agravantes (artigos 2º, alínea "b", 4º, inciso I, e 95, incisos VIII e XIII, todos da Lei n. 4.504/64) não cuidam das hipóteses de incidência do citado Estatuto - questão, repita-se, que fora a única debatida na instância anterior -; tratam, respectivamente, dos deveres do Poder Público, da definição de imóvel rural e sobre seu arrendamento. Por isso, segue mantida a decisão agravada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 512.394/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBO...

• Acórdãos nº 088354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FATO QUE PROPICIOU A SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA TERRA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. JUSTIFICÁVEL DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, A AUTORIZAR O EXERCÍCIO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Ao assumir a posse do imóvel, em virtude de arrematação efetuada, o novo titular do bem passou a integrar a relação contratual de arrendamento rural, sub-rogando-se nos direitos e deveres do primitivo arrendatário (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra), sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o contrato...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta Lei,... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento So...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 104619 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL AÇÃO DE COBRANÇA EXECUÇÃO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos julgados improcedentes Alegação de impenhorabilidade Bem de família Lei nº 8.009/90 Prova de que o imóvel abriga a entidade familiar Necessidade Ausência Imóvel rural nos termos do disposto no inciso X do artigo 649 do CPC, com redação anterior à Lei nº 11.382/06 Não reconhecimento ? Existência de outros bens de propriedade do embargante Fato incontroverso Imóvel penhorado cuja parte é objeto de arrendamento rural, e parte destinada à produção industrial ? Não enquadramento na definição de propriedade familiar, consagrado como módulo rural, previsto no inciso II do artigo 4°, da Lei n° 4.504/64 Sentença mantida Recurso improvido.

• Acórdão nº 70019142397 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Maio de 2008

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. INVASÃO. ÁREA RURAL. Não demonstrada a posse anterior. Ausência de definição da área. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019142397, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/05/2008)

• Acórdãos nº 990102353125 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. Insurgência contra a decisão que revogou a medida na forma liminar anteriormente concedida. Contrato escrito de arrendamento rural que não se comprovou. Definição da efetiva relação entre as partes. Ausência de certeza. Questão posta que deverá ser analisada com maior amplitude na fase processual adequada. Recurso desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL RURAL EXPLORADO SOB ARRENDAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO RURAL PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO ARRENDATÁRIO. INDEVIDA. A contribuição sindical rural, na consonância do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 tem como fato gerador a exploração econômica da propriedade. Sendo assim, em face de imóvel rural explorado sob arrendamento, a contribuição sindical rural é devida e só pode ser exigida do arrendatário, não respondendo por seu cumprimento o proprietário do imóvel.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo aplica-s...I - operação de financiamento rural;. II - operação de crédito concedido a pessoa f...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

... à aquisição de bens para arrendamento mercantil; as benfeitorias realizadas em bens da U... (Cepisa) 0273.11YL.0022 Ampliação da Rede Rural de Distribuição de Energia Elétrica - Luz para ...

• Acórdão nº 70038230629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e até se mostrando incompatível, demanda buscando estabelecimento de novo aluguel, quando previamente já intentada ações consignatórias pelo mesmo autor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70038230629, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)