HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...4. A definição do termo 'organização criminosa', objeto de reit...), inclusive, reforça a posição de liderança do acusado José Carlos Bezerra no seio da organiz...
Liderança é um campo amplo no universo do comportamento organizacional. Os conceitos são problemáticos, no sentido da delimitação do objeto de estudo, ainda controversa. A maior parte da literatura origina-se na psicologia social, enquanto que a teoria política é pouco explorada na construção dos conceitos. Contribuições dos autores oriundos da psicologia social, quando "traduzidas" para o grande público disseminaram o surgimento de estereótipos e fórmulas, marcados pelo viés do chamado politicamente correto e pela despolitização do tema. Objetivo: mostrar que a ciência política pode ampliar o debate, propondo o estudo das relações entre poder e liderança nas organizações. Metodologia: revisão bibliográfica multidisciplinar, compatível com o ensaio teórico. Conclusões: a ciência polític...
... pela corrente fenomenológica, daí a definição problemática do conceito de liderança, aludida a...
Tms 6/20010. Gestão e Uso de Tecnologia da Informação (ti). Relatório Consolidadeo. 21 Trabalhos, Abrangendo 315 Organizações Públicas Federais. Considerações a Respeito das Contratações de Soluções de Ti Pelo Sistema de Registro de Preços (srp). Considerações Sobre o Tema "governança Corporativa e Governança de Ti". Recomendações e Determinações
... direta, autárquica e fundacional na definição sobre a alocação de recursos para fins de capaci... (das oito) dimensões do Gespública: liderança, estratégias e planos, cidadãos, sociedade, info...
... do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como:. I - justif... que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;. III - apres...
O estudo apresenta uma visão sobre o processo de gestão de pessoas no setor de tele-atendimento, área ainda pouco explorada por estudos relacionados à liderança, especificamente na atividade de help-desk nas empresas de tecnologia. Como objetivo principal, buscou-se analisar uma empresa de acordo com os parâmetros estipulados no modelo de Liderança Situacional desenvolvido por Hersey e Blanchard (1986), que é baseado no nível de maturidade da equipe, por meio de avaliação do nível de satisfação dos operadores, do comportamento utilizado pelos líderes e do nível de maturidade avaliado por estes e auto-avaliado pelos liderados. A pesquisa caracteriza-se como exploratória, ...
...Por definição de Call Center têm-se o centro de atendimento t...
Para governo e empresários, mau momento de Obama nos EUA limita avanços na redução de barreiras tarifárias
... -; o reconhecimento do Brasil como liderança global, em pé de igualdade com China e Índia; e a definição do país como parceiro estratégico na área de en...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO. LIMITE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE PECULIAR. QUADRILHA E IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS. CONDUTAS CONSIDERADAS COMO UM TODO. TRIBUTOS QUE SOMAM MAIS DE DEZ MIL REAIS. RELEVÂNCIA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...
...Ressaltou-se a a liderança exercida pelo paciente, que torna mais reprovável... de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fi...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... estabelecimento das condições de liderança dos consórcios (irregularidade 21);. 9.2.1.18. in..., permanece em desacordo com a definição dada pela Lei 8666/93 (artigo 6o, inciso IX), bem ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, conforme entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST.
...A primeira reclamada - Liderança Limpeza e Conservação Ltda. - insurge-se contra ...A definição do critério a ser adotado para fins de base de c...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...
..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 2. No crim... intitulada dada a relevância da co-liderança e preponderância de Jorge (ex-bombeiro militar) n...
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