CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (8ª VARA), A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO) E A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO PELA RECEITA BRUTA AUFERIDA E NÃO PELO VALOR DA AÇÃO. ("AÇÃO NOMINADA COMO "DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO". RETENÇÃO DE ISS ORIUNDO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO ENTE DEMANDADO"). PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70038686820, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/12/2010)...
...definição pela receita bruta auferida e não pelo valor da a...
...CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ART...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. Só é parte legítima para intentar ação perante o Juizado Especial Federal pessoa jurídica que comprove ser microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (art. 6, I, da Lei n. 10.259/01). Deve-se presumir que as autoras não se inserem na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, pois embora intimadas para demonstrar tal condição, não se desincumbiram desta prova, e, também, porque ajuizaram a ação no Juízo Federal Comum, mesmo tendo atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos - R$ 7.430,63 -, o que poderia determinar a compe...
... ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : WILSON DE OLIVEIRA MOREIRA JÚNIOR E OU..."TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE. PROFESSO... pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, se...rios quantitativos financeiros para a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte (art...
Representação. Participação Em Licitação Reservada A Microempresas E Empresas De Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos. Fraude À Licitação. Má-fé. Declaração De Inidoneidade. - Constitui Fraude a Participação Em Licitação Especialmente Reservada a Microempresas (me) e a Empresas De Pequeno Porte (epp) Por Sociedade Que Não Se Enquadre Na Especial Definição Legal. - A Responsabilidade Pela Atualização e Veracidade Das Declarações De Enquadramento Nas Várias Categorias Legais Compete Exclusivamente Às Firmas Licitantes Que Deverão Manter Seus Registros Atualizados, Na Forma Da Lei Complementar Nº 123/2006 (estatuto Nacional Da Microempresa e Da Empresa De Pequeno Porte) e o Decreto Nº 6.204/2007
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposiçã...
... está enquadrada legalmente como microempresa, inexistindo óbice ao processamento no JEF. O Min... 6º da Lei nº 10.259 remete à definição legal dos vocábulos microempresa e Empresa de Peqqueno Porte pela Lei nº 9.317/1996. A Lei Complementar nº 12... II, a microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, nos seguintes termos:. Art. 3º Para os efe...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Empresa Pública não pode ser autora no Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70043928860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/07/2011)
... que somente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como aut... Porto Alegre, que não se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Po...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/2003. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESENQUADRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR SOMENTE AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 9.841/99 E NÃO AO ART. 8º, §2º, DA MESMA LEI. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Para efeito de exclusão do Programa de Parcelamento Especial - Paes, a prestação mês a mês deve ser calculada com base na receita bruta correspondente ao mês imediatamente anterior ao ven...
... faixas de receita bruta para fins de definição do valor das parcelas, sem exigir para o novo enqu...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Empresa Pública não pode ser autora no Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70043928860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/07/2011)
... que somente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como aut... Porto Alegre, que não se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Po...
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