definicao de qualidade

• Acórdão nº 2008/0206618-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...

..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 2. No crimme de tráfico de drogas, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na fixaçã...

• Administração estratégica com ênfase na melhoria da qualidade dos serviços ofertados para o aumento da fidelização

Objeto do trabalho. 2 Definição conceitual. 2.1 Gestão da qualidade em serviços. 2.2 Fatores restritivos da oferta de qualidade. 2.3 A fidelização do cliente como repercussão da qualidade ofertada. 3 Orientações iniciais. 3.1 As estratégias de fidelização. 3.2 Fazendo acontecer. 5 Conclusões. Referências bibliográficas.

• Revista Global Manager
• Núm. 3, Novembro 2002

• Acórdão nº HC 115902 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...

..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 2. No crimme de tráfico de drogas, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na fixaçã...

• Revista O GLOBO: novo papel a partir de domingo

Suplemento vai ganhar qualidade superior de impressão, com mais definição em fotografias e ilustrações Fabio Brisollafabio.

• O Globo
• 04 de Novembro de 2011

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

...O consumidor, por definição, não promove a saída da mercadoria, o que torna ... afirmar que o consumidor ostenta essa qualidade. Seria contra-senso indicar como contribuinte de d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de trans...II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vincu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039884853 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...

... mas jamais substituir o ser humano na definição das escolhas e da correspondente ação. Magistér... o consumo de tabaco sob a ótica da qualidade e defeitos do produto. . “o cigarro não é prod...

• Acórdão nº 70034615773 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação jurídica mantida entre cooperativa de crédito e associado que se utiliza dos serviços prestados como destinatário final são aplicáveis as normas consumeristas. Isto porque tais cooperativas atuam na qualidade de instituições financeiras, enquadrando-se no conceito de fornecedor de acordo com a definição do caput do artigo 3º do CDC. Juros remuneratórios. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. Capitalização mensal. Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Comissão de permanência. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das...

• Acórdãos nº 990103577469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aquisição de veículo automotor. Alegação de vício de qualidade, levando à rejeição do produto. Abordagem resolutória. Tutela antecipada. Suspensão de cobranças, até melhor definição de mérito. Recurso do autor. Provimento.

• nº 1998.01.00.029110-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2002

AÇÃO RESCISÓRIA. ATO NORMATIVO A PROPÓSITO DE PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ÁGUAS ACONDICIONADAS DE SAIS. EDIÇÃO POR AUTORIDADE DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA. Por força da disposição inscrita no inciso VI do artigo 200 da Lei Fundamental, compete ao sistema único de saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, cabendo à direção nacional desse sistema, em virtude do disposto no artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 8.080, de 1990, a função de "estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano". Legitimidade da edição, pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Sa...

... acondicionadas de sais, estabelecendo definição, composição, fatores de qualidade, critérios de...