definicao de saude

• Acórdão nº 3246/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Representação Convertida em Tomada de Contas Especial. Aquisição de Medicamentos Com Recursos do Sistema único de Saúde (sus). Citação Dos Responsáveis. Preliminar. Dificuldades para a Definição do Débito. Envio à Unidade Técnica para a Definição

• Acórdão nº 7723/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Itutinga - Mg. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento, Inexistência de Pesquisa de Preço de Mercado para Definição do Preço de Referência e Fracionamento do Processo Licitatório. Revelia de Um Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa

• DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.

... regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúd...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7508, 29 de Junho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 602320 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. 2. DEFINIÇÃO DE “CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO XVI DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. O exame do decurso do prazo decadencial diz respeito, em última análise, ao cabimento da via mandamental, questão processual que não é de ser reexaminada na via recursal extraordinária. 2. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisdição foi prest...

• nº 95.01.13420-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

RESOLUÇÃO 1.404/94 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE REPETE PROIBIÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 87/94 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGALIDADE. Não há que se falar em violação ao princípio da liberdade de profissão, uma vez que decorre do disposto nas Leis 6.360/76 e 8.080/90 que compete ao Ministério da Saúde a definição e a coordenação dos sistemas de vigilância sanitária (Lei 8.080/90, artigo 16, inciso III, alínea a), bem como o registro e a permissão de uso de medicamentos, bem assim a aprovação ou exigência de modificação de seus componentes (Lei 6.360/76, artigo 6º, parágrafo único). Em face do disposto no inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, a liberdade para exercer a profissão de médico deve respeitar os limites estabelecidos em lei, sendo que compete ao Ministério da Saúde, p...

• Acórdão nº 70033654070 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CDC. RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E PLANEJAMENTO TRIDIMENSIONAL PARA A DEFINIÇÃO DO VOLUME ALVO DE PROTEÇÃO DE ÓRGÃOS DE RISCO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS. COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AO MÉTODO DO TRATAMENTO. Embora o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei dos Planos de Saúde, tal circunstância não afasta a sua incidência sobre o caso em apreço, porquanto não comprovado pela ré tenha ofertado ao contratante a adaptação da apólice para as novas exigências legais, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n.º 9.656/98. Além disso, esta Câmara firmou o entendimento de que os contratos de planos de saúde configuram-se rel...

... e planejamento tridimensional para a definição do volume alvo de proteção de órgãos de risco ...

• Acórdão nº 70042917963 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. ACERVO PROBATÓRIO E LIMITES COGNITIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. DEMISSÃO E LICENÇA SAÚDE. Possível a instauração de processo administrativo disciplinar antes de definição na esfera criminal, em razão da autonomia entre as esferas penal, civil e administrativa, permitindo-se à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, sem que isso configure ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto em o art. 5.º, LVII, CF, especialmente quando a aplicação do ato de exclusão, a bem da disciplina, se d...

• Acórdão nº 70042917963 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. ACERVO PROBATÓRIO E LIMITES COGNITIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. DEMISSÃO E LICENÇA SAÚDE. Possível a instauração de processo administrativo disciplinar antes de definição na esfera criminal, em razão da autonomia entre as esferas penal, civil e administrativa, permitindo-se à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, sem que isso configure ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto em o art. 5.º, LVII, CF, especialmente quando a aplicação do ato de exclusão, a bem da disciplina, se d...

• Acórdão nº 2002/0016944-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Novembro de 2006

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor em favor das companhias de seguro. II - "Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n. /94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço aut...

• Acórdão nº 70033654070 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CDC. RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E PLANEJAMENTO TRIDIMENSIONAL PARA A DEFINIÇÃO DO VOLUME ALVO DE PROTEÇÃO DE ÓRGÃOS DE RISCO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS. COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AO MÉTODO DO TRATAMENTO. Embora o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei dos Planos de Saúde, tal circunstância não afasta a sua incidência sobre o caso em apreço, porquanto não comprovado pela ré tenha ofertado ao contratante a adaptação da apólice para as novas exigências legais, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n.º 9.656/98. Além disso, esta Câmara firmou o entendimento de que os contratos de planos de saúde configuram-se rel...

... e planejamento tridimensional para a definição do volume alvo de proteção de órgãos de risco ...