definicao de saude do trabalhador

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. IV - informações de saúde;. V -...V - coordenar e apoiar a definição de diretrizes do sistema nacional de informações...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2002.33.00.022878-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2009

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

... de forma ininterrupta, ou seja, o trabalhador deve comprovar que exerceu as atividades, permanen... especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador, durante 15,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º, “b”). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...

• Acórdão nº 70042537787 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA JUDICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Adicional de insalubridade. Considerando a previsão de pagamento do adicional de insalubridade na legislação do Município de Santa Maria, embora não se tenha notícia da confecção do laudo administrativo sobre as condições ambientais do trabalho, a lei normatizadora dispôs que a definição das atividades insalutíferas deveria obedecer às normas regulamentares do Ministério do Trabalho. Prova técnica judicial que observou tais parâmetros e atestou a presença de agentes n...

... atestou a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador que exerce as funções de motorist...

• Decisão Monocrática nº 5006904-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Maio de 2012

... Seguridade Social, especialmente acerca da saúde, assim preceitua:. "Art. 198. As ações e serviç... legais e sanitários, além da definição de procedimentos operacionais que norteiem a dispe... e coordenar a política de saúde do trabalhador;. VI - coordenar e participar na execução das a�...

• Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipótese...

... despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incid...: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que dec...

• Decisão Monocrática nº 0001267-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Fevereiro de 2012

..., que as ações que tratam do direito à saúde ensejam a formação do litisconsórcio passivo ne... legais e sanitários, além da definição de procedimentos operacionais que norteiem a dispe... e coordenar a política de saúde do trabalhador;. VI - coordenar e participar na execução das a�...

• Decisão Monocrática nº 0002825-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2012

... passivo da demanda, eis que o sistema de saúde, de acordo com a CF/88, é integrado pelos entes f... legais e sanitários, além da definição de procedimentos operacionais que norteiem a dispe... e coordenar a política de saúde do trabalhador;. VI - coordenar e participar na execução das a�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

..., de qualquer sorte, a lei assegura ao trabalhador o emprego, e não a indenização. Diz não ter ha..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... as queixas do paciente, que, por definição, são subjetivas. O tratamento convencional realiz...