... regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúd...: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, ...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... Social, a responsabilidade pela alegada doença ocupacional de que acometido o autor, uma vez que ..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... as queixas do paciente, que, por definição, são subjetivas. O tratamento convencional realiz...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... enunciativos e comprovam a existência da doença ocupacional e o nexo de causalidade. Configurado o... necessárias para evitar malefícios a saúde do obreiro ou que a patologia ocorreu por culpa ex... Não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
... públicos necessários à política de saúde pública; incabível a aplicação de multa diári... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e iguali... melhor prática clínica e atenta à definição de saúde da Organização Mundial de Saúde- "est...
Ação indenizatória. Prescrição. Conforme a jurisprudência firmada atualmente pela SDI-I do TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrente de doença ocupacional, deve ser considerada a data da ciência inequívoca do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional n.º 45-2004. Em se tratando de doença ocupacional, a actio nata para postular a reparação do dano (ciência inequívoca da lesão) coincide com o momento de consolidação dessa lesão que, no caso da autora, ocorreu no curso do contrato, até porque, segundo o laudo pericial, foi na atividade laborativa que o quadro clínico da reclamante se agravou paulatinamente. Assim, o marco inicial para a contagem da prescrição, no caso, é a data do térm...
..., inequívoca a existência de dano à saúde da autora. Segundo o perito, a doença é curável...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... enunciativos e comprovam a existência da doença ocupacional e o nexo de causalidade. Configurado o... necessárias para evitar malefícios a saúde do obreiro ou que a patologia ocorreu por culpa ex... Não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
...ões articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos,. ved...IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... ao pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentárioo, definição que se sabe tem reflexos nas conseqüências traba... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 2. Desta forma, é possíve...
... do próprio nosocômio; ao Ministério da Saúde incumbe apenas o repasse dos recursos para o custe... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e iguali... melhor prática clínica e atenta à definição de saúde da Organização Mundial de Saúde- "est...
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