DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... as queixas do paciente, que, por definição, são subjetivas. O tratamento convencional realiz...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... trabalho habituais, atuando o agente ocupacional, no mínimo, como concausa. Os atestados emitidos ... necessárias para evitar malefícios a saúde do obreiro ou que a patologia ocorreu por culpa ex... Não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as conse...
... E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM A... Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar tal pedido ... - NTEP constitui medida de proteção à saúde do trabalhador e decorre do reiterado descumprimen...
Ação indenizatória. Prescrição. Conforme a jurisprudência firmada atualmente pela SDI-I do TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrente de doença ocupacional, deve ser considerada a data da ciência inequívoca do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional n.º 45-2004. Em se tratando de doença ocupacional, a actio nata para postular a reparação do dano (ciência inequívoca da lesão) coincide com o momento de consolidação dessa lesão que, no caso da autora, ocorreu no curso do contrato, até porque, segundo o laudo pericial, foi na atividade laborativa que o quadro clínico da reclamante se agravou paulatinamente. Assim, o marco inicial para a contagem da prescrição, no caso, é a data do térm...
..., inequívoca a existência de dano à saúde da autora. Segundo o perito, a doença é curável...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... trabalho habituais, atuando o agente ocupacional, no mínimo, como concausa. Os atestados emitidos ... necessárias para evitar malefícios a saúde do obreiro ou que a patologia ocorreu por culpa ex... Não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES Presente o nexo de causalidade entre a atividade do reclamante durante o período em que laborou para a reclamada e seus problemas de saúde, ainda que como mera concausa, há amparo legal e fático para a pretensão indenizatória a título de danos morais e de pensionamento decorrente de lucros cessantes.
... anteriores, bem como da definição exata do nível de exposição a ruído, não é p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. DIGITADORA. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a analise sistemática do conjunto probatório demonstrou que a segurada esta acometida de doença ocupacional que foi desencadeada e/ou agravada em razão da execução de atividade de trabalho exposta permanentemente aos fatores de risco esforço repetitivo e ergonômico. Na espécie, restou evidenciada a incapacidade laboral da segurada decorrente da aquisição de patologia laboral (DORT), especialmente porque a incapacidade laboral da obreira deve ser apurada em relação ao trabalho habitual exercido pela trabalhadora antes da eclosão da moléstia oc...
... novo atestado relatando que o quadro de saúde da segurada permanecia o mesmo, que a paciente se ... bem, não se pode olvidar, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO INCAPACITADO À ÉPOCA DA DISPENSA. Invalidade do exame médico demissional ao não consignar a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função específica que exerceu. Decisão de Origem que se mantém ao determinar a reintegração do autor ao emprego com o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração.
... empregado está em condições normais de saúde e apto para o trabalho, pois, do contrário, mesmo... de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO”, com o objetivo de promoção e preserv... deverá conter no mínimo: “e) definição de apto ou inapto para a função específica que ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NA COLUNA. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a segurada sofreu um acidente in itinere que acarretou lesão traumática na coluna cervical. O nexo etiológico restou devidamente comprovado pela emissão da CAT, por parte da empregadora da segurada. A prova pericial evidenciou que a segurada somente conseguiu realizar os testes ortopédicos na data da realização da segunda pericial, haja vista na no momento da realização da primeira perícia a segurada encontrava-se em tratamento médico, inclusive utilizando um colar para proteção da coluna cervical. Assim, restaram configurados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença aci...
... dissociadas das suas reais condições de saúde, destacando que esta incapacitada para o exercíci... Ademais, não se pode olvidar, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ...
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