RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. Matéria devolvida a esta Corte que cinge-se, tão-somente, a supressão de alvará à agravada e a possibilidade de levantamento de valores, pelos cessionários, independente de ação própria. Questionamento acerca de preferência no levantamento ou invalidade de uma das cessões operadas. Matéria estranha aos limites do recurso. Decisão anterior, em embargos declaratórios, que conferiu efeito infringente à decisão da Câmara desconstituída. Embargos acolhidos, para esclarecer os limites e o alcance da primeira decisão. Definição sobre preferência na ordem de pagamento que não pode suprimir o duplo grau de jurisdição, pena de limitar o direito de defesa e violar o princípio do contraditório. (Embargos de Declaração Nº 70011663838,...
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da p...II - propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de p... do FS serão destinados preferencialmente a ativos no exterior, com a finalidade de mitigar ...
APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA E OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS EM 1996. 1.Ilegitimidade ativa. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a própria ré já acostou, após contestação, o relatório de informações referente ao autor, destacando o montante por ele integralizado pelo respectivo terminal telefônico. 2.Prescrição. Ação de direito pessoal, decorrente de descumprimento de contrato. Prescrição decenal, no caso concreto, considerando a data de integralização do contrato e as regras de transição do novo Código Civil. Prazo não implementado. Definição que torna insubsistentes os demais prazos prescricionais subsidiariamente invocados. Afastamento da prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do...
APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA E OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS EM 1996. 1.Ilegitimidade ativa. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a própria ré já acostou, após contestação, o relatório de informações referente ao autor, destacando o montante por ele integralizado pelo respectivo terminal telefônico. 2.Prescrição. Ação de direito pessoal, decorrente de descumprimento de contrato. Prescrição decenal, no caso concreto, considerando a data de integralização do contrato e as regras de transição do novo Código Civil. Prazo não implementado. Definição que torna insubsistentes os demais prazos prescricionais subsidiariamente invocados. Afastamento da prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-n... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. ARTIGO 54. É dever do...
DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1. Somente haverá audiência de conciliação, a que se refere o art. 331, se não for caso de julgamento antecipado da causa, conforme art. 330, do CPC, que é obrigatório sempre que o juiz se deparar com questão exclusivamente de direito, ou não depender a causa de dilação probatória. 2. Para o exercício do direito de preferência devem ser observados os requisitos previstos no art. 33 da lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso improvido.
.... Inviável, nesta sede, definição acerca do direito de preferência e, principalment...
Auditoria Operacional. Incra. Sistemas Corporativos. Tecnologia Da Informação. Alertas. Determinações. Arquivamento
...-se um diagnóstico, que permitisse a definição de auditorias a serem realizadas nessa área de at...: regras de concessão, de controle e de direitos de acesso para cada usuário e/ou grupo de usuári... procedimentos automatizados (preferencialmente um sistema) que permitam o acompanhamento detalhad...
APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA E OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 1996. 1.Prescrição. Ação de direito pessoal, decorrente de descumprimento de contrato. Prescrição decenal, no caso concreto, considerando a data de integralização do contrato e as regras de transição do novo Código Civil. Prazo não implementado. Definição que torna insubsistentes os demais prazos prescricionais subsidiariamente invocados. Afastamento da prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CCB/02. 2.Ausência de subscrição de ações em nome da parte demandante, embora o contrato de participação financeira assim o previsse. Direito de preferência não exercido pelo autor em oferta pública. Restituição do valor pago pelo contratante. 3.Juro...
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato s... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ti...
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