definicao esbulho
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou final ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... § 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá ...
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Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do mercado imobiliário na época do esbulho, sendo a decisão ... confirmada no acórdão ora atacado ...
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Acórdão nº 1.0324.16.014798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE SE TRATA DE COMPRA E VENDA - NEGAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO REQUERENTE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Considerando...
... 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou do esbulho; IV - a continuao ... -
Acórdão nº 1.0324.16.014798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE SE TRATA DE COMPRA E VENDA - NEGAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO REQUERENTE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Considerando...
... 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou do esbulho; IV - a continuao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040408420194058201), 27-07-2021
PJE 0804040-84.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Alega que o esbulho praticado pelos réus e demais invasores, mais de duas dezenas de pessoas, ...