CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTAS POR AUTORES DISTINTOS. Não se verifica as hipóteses de conexão quando o único ganho com a reunião dos feitos seria a definição sobre o esbulho da demandada, comum em ambos os processos cuja reunião é perseguida, pois, tratando-se de ações de reintegração de posse, a prova a ser produzida é absolutamente individual. Assim, não preenchidos os requisitos previstos no art. 103 do CPC, porque não há identidade das partes, além de diversos também os objetos e causa de pedir, não se justifica a reunião das ações perante. Conflito de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70011655172, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/09/200...
Processo - Extinção - Reconhecimento da carência de ação de reintegração de posse Inadmissibilidade - Condições da ação que dependem da definição jurídica dada aos fatos narrados na petição inicial - Imputação de esbulho aos réus a ser dirimida - Remessa das partes a outra ação, talvez demarcatória de divisas, que constitui negativa de jurisdição - Posse longeva dos autores e invasão de área pelos réus ao executarem construção - Prova pericial conclusiva acerca do esbulho - Julgamento de mérito, desde logo, na forma do art. 515, § 3o, do CPC - Prazo para a demolição e multa por atraso - Extinção afastada e recurso provido, para julgar procedente a pretensão possessória.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ART. 927, CPC. Documento juntado com as razões não conhecido, por não se inserir na definição de documento novo (arts. 396 e 397 do CPC). A prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, pela não restituição do imóvel quando da rescisão contratual da promessa de compra e venda conduz à procedência da ação. Art. 927, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70027034263, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/04/2009)
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
Agravo. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis em atraso. Alegação de abandono do imóvel pela locatária e invasão por terceiros a caracterizar esbulho. Ordem de emenda da petição inicial. Ausência de lesividade. Ato da parte quanto à definição que pretende dar à lide. Princípio dispositivo. Agravo não conhecido.
... parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judici...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A audiência prévia não é obrigatória, mostrando-se necessária, por força do art. 928 do CPC, quando existir um mínimo de elementos que se mostrem passível de justificação ou quando a parte, por ela, expressamente, postular na inicial da demanda. O pedido liminar deve ser decidido em face dos requisitos do art. 927 do CPC, que não se mostram presentes nos autos, em virtude da falta de prova da posse anterior, da data do esbulho e a perda da posse, bem como a definição de quem seriam os esbulhadores. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016249716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 01/08/2006)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Para viabilizar a procedência de pretensão de reintegração de posse, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais, a saber: definição da área afirmada esbulhada, a prova da posse anterior, além da prova da prática do esbulho possessório. Ausentes tais requisitos, se impõe a improcedência do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013618525, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/06/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). DO AGRAVO RETIDO. Sentença que apreciou a matéria vertida no agravo retido, pois questão de mérito. Preliminar rejeitada e muito bem fundamentada na sentença. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A ação demarcatória é de exercício facultativo, ação eminentemente declaratória, não havendo prazo prescricional. O pedido principal diz sobre a demarcatória mas trás consigo pretensão executiva, reintegração de posse. Assim, a partir do momento em que se deu o esbulho passou a correr o prazo do condomínio em postul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). DO AGRAVO RETIDO. Sentença que apreciou a matéria vertida no agravo retido, pois questão de mérito. Preliminar rejeitada e muito bem fundamentada na sentença. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A ação demarcatória é de exercício facultativo, ação eminentemente declaratória, não havendo prazo prescricional. O pedido principal diz sobre a demarcatória mas trás consigo pretensão executiva, reintegração de posse. Assim, a partir do momento em que se deu o esbulho passou a correr o prazo do condomínio em postul...
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