Lei penal em branco: aplicabilidade subordinada à vigência da lei extrapenal a que remete o tipo, do que resulta a atipicidade da conduta que lhe seja anterior. II. Supremo Tribunal Federal: sendo a guarda da Constituição sua função precípua, incumbe-lhe conhecer da inconstitucionalidade de lei suscitada na discussão de qualquer processo, ainda quando não seja questão prejudicial da solução do caso concreto: precedentes. III. Crime de responsabilidade: definição que, segundo a orientação dominante na jurisprudência do STF, é de competência privativa da União, o que é indiscutível quando se cuide dos tipos previstos no art. 1º do Dl. 201/67, que constituem infração penal comum.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora o reconhecimento do vínculo trabalhista, é dizer, da existência de relação de emprego seja competência constitucional da Justiça do Trabalho (CF, art. 114), pode ser enfrentado como questão prejudicial, e, portanto, fora dos limites objetivos da coisa julgada (CPC, arts. 468, e 469, inc. III), em ação anulatória de débito fiscal oriundo de aplicação de legislação tributária previdenciária referente à relação de emprego a relações jurídicas entre pessoa jurídica de direito privado e prestadores de serviço. Não maltrata a norma constitucional a análise pela jurisdição federal...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06) . Quando a ação versar exclusivamente sobre tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as lides ser...
.... 7. Reconhecida a prejudicialidade entre a ação que discute a inexigibilidade do IS...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. NOMEAÇÃO DE MEMBRO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044096816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
...Então correspondendo a questão prejudicial, sua definição, funcionando apenas como fundamen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O sobrestamento de determinada matéria apenas se dá nas hipóteses previamente disciplinadas em lei ou por decisão do órgão julgador, situações inexistentes na espécie. Os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420/MG...
... à extinção dos embargos é prejudicial à definição do Juízo competente; e (c) "a deci...
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A teor do artigo 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de imposto de renda, por ocasião da rescisão do contrato de emprego. A definição da natureza jurídica, indenizatória ou salarial, da importância paga pelo empregador ao empregado em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão, para efeito de incidência e retenção do imposto de renda, não desloca a competência da Justiça do Trabalho porquanto se apresenta como questão prejudicial ao equacionamento d...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO ATUALIZADA. "A definição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: '1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação.' Precedente: (Edcl no REsp 1016925/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009)" (REsp 1.127.144/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 3.5.2010). O procedimento correto para a...
... primeiro grau afastou a preliminar de prejudicial de mérito suscitada pela União, ora embargante, ...
..., ante a existência de clara questão prejudicial - cuja verificação é necessária para a defini...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. NOMEAÇÃO DE MEMBRO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044096816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
...Então correspondendo a questão prejudicial, sua definição, funcionando apenas como fundamen...
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