deflacao conceito

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  • APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFLAÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. Considerando que os honorários periciais enquadram-se no conceito de "despesas processuais", o pagamento de tal rubrica decorre da aplicação do disposto no art.20, do CPC. Vedada a aplicação de índices negativos de correção monetária nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações. Precedentes. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados em primeira instância. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040607756, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)

  • APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFLAÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. Considerando que os honorários periciais enquadram-se no conceito de "despesas processuais", o pagamento de tal rubrica decorre da aplicação do disposto no art.20, do CPC. Vedada a aplicação de índices negativos de correção monetária nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações. Precedentes. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados em primeira instância. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040607756, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)

  • Agravo regimental interposto por Brasiliano Tavares Ribeiro contra decisão em que dei provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para que fossem aplicados os índices negativos do IGP-M, quando incidentes, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: 'APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I- Nos períodos de deflação o índice de correção monetária aplicável deverá ser igual a zero. Pr...

    ...O conceito de vencimentos previsto no referido. dispositivo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO OU ÍNDICE NEGATIVO. AUXÍLIO-CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Correção monetária. Deflação ou índice negativo. 1.1 - Ontologicamente, a correção monetária significa preservação do capital, garantia do poder liberatório da moeda. Não é crédito novo, mas simplesmente o mesmo crédito. Daí o brocardo de que não é plus, e sim minus que se evita. O seu objetivo é vestir, e não desvestir a moeda. Assim, descabe, na liquidação, aplicar o índice deflacionário sobre o capital, sob pena de violação do art. 475-G do CPC, pois ele não traduz ganho ou acréscimo. Assim, havendo deflação, aplica-se o índice zero. É diferente do mercado de câmbio, caso em que, a valo...

    ... todas as entidades integrantes do conceito de Fazenda Pública Estadual). Exegese do art. 29 ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. MÃE. REPRESENTAÇÃO DOS FILHOS. MAIORIDADE DE UM DELES SUPERVENIENTE. Se ao tempo do ajuizamento da ação, os filhos da autora, co-proprietários das terras objeto da indenização, eram menores, entende-se representados por esta, não havendo se falar em ilegitimidade ativa. Afora isso, a legitimação processual autônoma superveniente, decorrente de maioridade de um dos filhos, não é causa de nulificação, mas em já se encontrando em curso a execução do julgado, a reserva de parte do crédito executivo que lhe cabe. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICE APLICADO. A correção monetária nos períodos de deflação não faz incidir índices negativos e sim índice igual a zero, porquan...

    ... vista que estas estão abrangidas pelo conceito de custas processuais, havendo vedação legal ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. MÃE. REPRESENTAÇÃO DOS FILHOS. MAIORIDADE DE UM DELES SUPERVENIENTE. Se ao tempo do ajuizamento da ação, os filhos da autora, co-proprietários das terras objeto da indenização, eram menores, entende-se representados por esta, não havendo se falar em ilegitimidade ativa. Afora isso, a legitimação processual autônoma superveniente, decorrente de maioridade de um dos filhos, não é causa de nulificação, mas em já se encontrando em curso a execução do julgado, a reserva de parte do crédito executivo que lhe cabe. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICE APLICADO. A correção monetária nos períodos de deflação não faz incidir índices negativos e sim índice igual a zero, porquan...

    ... vista que estas estão abrangidas pelo conceito de custas processuais, havendo vedação legal ...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DEFLACIONÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas conforme entendimento jurisprudencial reiterado, as despesas relativas ...

    ... privatizados, por exegese baseada em conceito restrito de vencimentos. Ademais, no âmbito do ...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N° 8.121/85. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I - Nos períodos de deflação o índice de correção monetária aplicável deverá ser igual a zero. Precedentes do TJRS. II - Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado. Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. O conceito de vencimentos previsto no referido dispositivo não engloba vantagens pessoais recebidas pelo serventuário. III - O Julgador não está obrigado a analisar todas as quest...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. DESPESAS PROCESSUAIS. LEI 8.121/85. ART. 6º, "C" E INCISOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 595/07 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Aplicação de índices negativos em períodos de deflação: Nos períodos de deflação, o índice de correção monetária deverá ser igual a zero. Precedentes do TJRS. Custas processuais: Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado. Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Esta...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE ZERO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a correção monetária tem como escopo a atualização do valor da moeda, a fim de que essa conserve seu valor real, deve-se utilizar o índice zero na correção quando observada deflação, a fim de evitar-se sua desvalorização. Precedentes desta Corte e do STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CABIMENTO. Não incorrendo a exequente em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não há falar em imposição de multa por litigância de má fé. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Inaplicável, no caso, o art. 940 do Código Civil. Inexistindo prova da má-fé na exigência dos val...

    ...17 do CPC, . in verbis: . Sobre o conceito de litigante de má-fé, bem discorre Nelson Nery ...

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