APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FAS SOBRE PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. HORAS-EXTRAS. REPETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL Nº 70039278296. RESSALVA EM RELAÇÃO A CONDUÇÕES DE...
...Deflação - . N. ão devem incidir índices negativos de cor..., edificando as proporções do significado da lei. [..] O jurista, que nada mais é que um l...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE IGUAL A ZERO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Índices Negativos de Correção Monetária: A finalidade precípua da correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim, de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário. Na medida em que a correção monetária tem o fito de atualizar o valor da moeda, quando verificada a deflação, há de ser aplicado índice igual a zero, porquanto a aplicação de índices negativos ensejaria contrariedade ao próprio escopo da correção monetária. Imposto de Renda A fonte pagadora reterá na fonte o imposto incidente sobre a renda d...
... da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE IGUAL A ZERO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabe o manejo dos embargos de declaração para corrigir os fundamentos da decisão ou para instaurar uma nova discussão da lide ou o reexame da matéria deduzida em juízo. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043171578, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)
... o valor da moeda, quando verificada a deflação, há de ser aplicado índice igual a zero, porquan... da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE IGUAL A ZERO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Índices Negativos de Correção Monetária: A finalidade precípua da correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim, de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário. Na medida em que a correção monetária tem o fito de atualizar o valor da moeda, quando verificada a deflação, há de ser aplicado índice igual a zero, porquanto a aplicação de índices negativos ensejaria contrariedade ao próprio escopo da correção monetária. Imposto de Renda A fonte pagadora reterá na fonte o imposto incidente sobre a renda d...
... da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DEFLACIONÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. - Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037006814, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/12/2010)
..., ainda que intempestivo, perde significado diante da conclusão a respeito da matéria, conso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nos períodos em que o IGP-M apresentou deflação, descabe a utilização de índice negativo para o cômputo do valor da condenação, uma vez que a correção monetária, no caso, visa a mera atualização e recomposição da moeda. Assim, nesses períodos, o índice a ser adotado deve corresponder a zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040555989, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Robe...
... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nos períodos em que o IGP-M apresentou deflação, descabe a utilização de índice negativo para o cômputo do valor da condenação, uma vez que a correção monetária, no caso, visa a mera atualização e recomposição da moeda. Assim, nesses períodos, o índice a ser adotado deve corresponder a zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040555989, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Robe...
... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS. Preliminares de litigância de má-fé, carência de ação e de nulidade da sentença afastadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo divergência quanto aos índices de IGP-M e aos juros para o período de condenação, deve ser dirimida a dúvida através da contadoria do foro. DIFERENÇAS MENSAIS. Apontado erro material ocasionado por equívoco nos demonstrativos fornecidos pela SEFAZ, em razão de falha no programa que gera as diferenças remuneratórias mensais, deve a questão ser analisada, sob pena de oneração indevida do erário público. Exegese, inclusive, do disposto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tendo sido acolhida pa...
... monetária, nos períodos de deflação, deve refletir índice igual a zero, ofende a cois... da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE IGUAL A ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, POR IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em período de deflação, a incidência de índice igual a zero, não somente para poder manter o poder aquisitivo da moeda, como, de resto, para evitar o enriquecimento, sem causa, do inadimplente, mau pagador. Honorários advocatícios, somente para a hipótese de impugnação ao cumprimento da sentença. Dedução, no caso concreto, de verba honorária já satisfeita, estabelecida para pronto pagamento da dívida. DADO PROVIMENTO, em parte, ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024557696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
... sobre a moeda fosse negativa, o significado que o quantum pretérito superior deveria correspo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nos períodos em que o IGP-M apresentou deflação, descabe a utilização de índice negativo para o cômputo do valor da condenação, uma vez que a correção monetária, no caso, visa a mera atualização e recomposição da moeda. Assim, nesses períodos, o índice a ser adotado deve corresponder a zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039843099, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Robe...
... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (...
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