defloramento significado

• nº 866-3/2006 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 17 de Março de 2009

Apelação Criminal. Artigo 213, C/C o Artigo 224, a, do Código Penal. Pena Base em Seis Anos de Reclusão, Tornada Definitiva, a Ser Cumprida em Regime Fechado. Relação Sexual Com Crianca de Onze Anos de Idade. Laudo de Exame Pericial Atestando Sinais de Desvirginamento. Negativa da Autoria. Declarações da Ofendida Apontando o Réu como o Autor do Seu Defloramento, de Relevante Significado Probatório em Delitos contra os Costumes, Corroboradas Com Depoimentos Outros no Mesmo Sentido. Elementos Probatórios Indicando que o Apelante Praticou o Delito de Estupro contra a Ofendida. Autoria e Materialidade Delitivas Comprovadas. Regime Fechado para Cumprimento da Reprimenda. De Ofício, Modificação para o Semi-Aberto. Recurso Improvido. Modificação do Regime Estabelecida de ...