Degredo

• Acórdão nº 230 de Tribunal Pleno, 11 de Junho de 1962

- EXTRADIÇÃO - PENA DE DEGREDO. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA.

• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

..., a prisão em fortaleza, as galés, o degredo para a África, o castigo pela chibata ou pancada ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1953

- EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. VOTOS QUE FAZIAM RESTRIÇÃO A PENA DE DEGREDO.

• O direito à tradição, as religiões de matrizes africanas e os direitos humanos.

Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do "Estatuto da Igualdade Racial".Palavras-chave: Religiões de Matrizes Africanas. Igualdade Racial. Direitos Humanos.This work intends to procede to discuss the religious persecution as a kind of killing of memory and liberty, under the conditions of negro-slaves, in Brazil, and the democratic devices of the "Law of Ratial Equality".Keywords: Afro Religions. Ratial Equality. Human Rights.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº HC 182834 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...

... sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que não se coaduna com as garantias individuais g...

• Decisões Monocráticas nº 634598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2011

... por sentença condenatória à prisão ou degredo. A Constituição de 1946, art. 135, § 1º, II, f...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado.¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MON...

... pelo fato, de que o cumprimento do degredo, impiedosamente imposto por exacerbado ato patrona...

• A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado

A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo ao seio social, para que não volte a delinqüir. Em sentido mais restrito, pretende-se comparar os resultados dessas penalidades com os das penas privativas de liberdade que, atualmente, apenas contribuem para a deformação da personalidade dos encarcerados. Para demonstrar a eficiência desse sistema, utilizou-se tanto de pesquisas bibliográficas, nas quais renomados do...

... com trabalho, prisão simples, banimento, degredo, desterro, multa, suspensão de emprego, perda de ...

• Revista Panóptica
• Núm. 14, Novembro 2008

• Acórdão nº 168 de Tribunal Pleno, 18 de Outubro de 1951

- EXTRADIÇÃO. QUANDO NÃO SE CONCEDE. PENA DE DEGREDO, PREVISTA PELA LEI PORTUGUESA, NÃO É OBSTÁCULO A EXTRADIÇÃO. A PENA CORPORAL, QUE O DECRETO LEI 394 DE 28 DE ABRIL DE 1938 EXIGE SEJA COMUTADA, NÃO É A RESTRITIVA DA LIBERDADE, TANTO QUE FOI PREVISTA A SUA COMUTAÇÃO EM PRISÃO, MAS A PENA AFLITIVA, QUE SE DIZ CORPORAL, QUANDO PRODUZ DOR AO CORPO DO CONDENADO. A FIXAÇÃO DA FIANÇA COMPETE AO JUIZ DO ESTADO ONDE O CRIME FOI COMETIDO, SE A SUA LEI PERMITIR E NOS TERMOS EM QUE O PERMITIR. CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.

• Acórdão nº 70039664776 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA RESTABELECER AO "STATUS QUO" OS DIREITOS DOS SEGURADOS. ABRANGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO RIOGRANDENSE, POR FORÇA DO ART. 97 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POR MAIORIA. IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, JULGADA NA FORMA DO ART. 515, PAR. 3º, DO CPC, A PEDIDO DAS PARTES. REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, À UNANIMIDADE, E REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO DES. NEY, ESTA, POR MAIORIA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, POR MAIORIA, E NÃO CONHECERAM DO APELO DA RÉ, FENABB, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA CIA. ALIANÇA DO BRASIL, E JULG...

... e sim, afastando a verdadeira pena de degredo, que o juiz aplicara à autora ao nomear um admini...