CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição reguladora ao Executivo pela Lei n..., competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição reguladora ao Executivo pela Lei n..., competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a ela... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc...Isto porque tal delegação está amparada em norma constitucional de igual se...
... social e política, especialmente do Brasil. § 2o O ensino da arte, especialmente em suas ex... das matrizes indígena, africana e européia. § 5º Na parte diversificada do currículo será... assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modi... Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a ela... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc...Isto porque tal delegação está amparada em norma constitucional de igual se...
Contas Do Governo
... sobre o desempenho da economia brasileira no exercício de 2011, sendo indicados alguns dos ... crescimento de 1,7% em 2011, a da União Europeia (UE), 1,5%, e a da Zona do Euro recuou 1,4%. Em re..., em 17 de maio de 2010, enviou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscaliza... não tinham conseguido regularizar a delegação ou concessão destes serviços, nos termos e prazo...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... de seu mais expressivo ícone, a União Europeia, e de como seu posicionamento na política mundial...vel pela instituição de um Conselho e Comissão únicos para as três Comunidades então existente..., uma vez acordada entre aqueles a delegação de determinadas matérias aos órgãos comunitári... ABC, tentativa de integrar Argentina, Brasil e Chile promovida principalmente pelos dois primei...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Em regra, e pelos mais variados fundamentos, admite-se a revisão dos contratos. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura. CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadi...
...Trata-se de Ação Revisional que EUROPÉIA REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. move... STF, observando-se a prorrogação da delegação de poder pelo Congresso Nacional ao Poder Executiv... do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, quando demonstrada abusividade ou excessiva onero...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
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