delegação de competência tributária
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ..."Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"... CAPÍTULO IV. COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... 5.4. Está havendo indevida delegação legislativa?. Norma temporária. 6. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:. a) ...órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 4º A delegação referida ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...érias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;. II - ... promoverá as alienações, mediante delegação da União, observado o disposto no art. 32 desta ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes ...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ....235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ...VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ... pelo BNH, diretamente ou por delegação. § 6.Não estão obrigados ao recolhimento da ... que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;. III - ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo ..., e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ... autorização ministerial, admitida a delegação". Art. 9º Os atos que dispuserem sobre a transaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... indispensáveis à composição da delegação. ARTIGO 84-A. Todos os jogos das seleções ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ..., observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:. I - ...- EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... tratamento de dados que não seja de competência" do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hip\xC3"...ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória. SEÇÃO IV. Dos ...§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ...çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ...§ 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...– concessão de serviço público: a delegação...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da ...ês representantes da administração tributária federal; e. II - três representantes dos ... e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...c). #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014. d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada;. ...A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e ... da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes
..."A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e interpretada ...ção do tipo de fato gerador, da competência do ente tributante e dos demais elementos de que ... pelo Executivo e que revelem delegação vedada de competência normativa, teremos ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ...-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...évio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela ...Competência da Secretaria da Receita Federal. ARTIGO 15. ...§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá ...