HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Considerada a prova produzida e os limites da lide, está correta a jornada fixada em sentença, não havendo o que modificar no aspecto. Por outro lado, a reclamante era comissionista mista, remunerada mediante salário básico e comissionamento. Logo, a base de cálculo das horas extras deve seguir o determinado na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I do TST. Recurso parcialmente provido, no item. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A despeito de sua qualidade de concessionária de serviço público e da possibilidade de delegação de tarefas inerentes, acessórias ou complementares de que trata o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, deve a Brasil Telecom S.A. responder subsidiariamente por eventual inadimplência ou insolvência da primeira reclamada, sob pena de preju...
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Existência de subordinação direta do empregado ao tomador de serviços. Ademais, a atividade desenvolvida, como agente de recuperação de crédito pessoa jurídica, dentro da instituição bancária, era essencial a atividade-fim do Banco, não se tratando de mera terceirização de serviços, com delegação de tarefas ligadas à atividade-meio do tomador, mas de típica intermediação de mão-de-obra, o que é vedado no ordenamento trabalhista, e invalida os contratos havidos com a empresas prestadora. Vínculo empregatício que se forma diretamente com o tomador. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Apelo negado.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INUSITADA E INJURÍDICA CONVOLAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SBDI-I. OCORRÊNCIA I - No acórdão dos embargos de declaração o Regional deixou explicitado que a acepção do termo -execução de obras- deveria ser entendida no seu sentido jurídico como execução de serviços, em razão de o contrato firmado entre as reclamadas ter objetivado -a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à concepção dos fins econômicos e sociais do negócio gerido pela tomadora.- II - Ocorre que não se sustenta juridicamente a tese de que a contratação de execução de obra equivalesse a de contratação de serviços, visto que a obra de engenharia, então contratada, jamais poderia ser reputada como obra...
TRIBUTÁRIO. TAXA E PREÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PELO INMETRO. METROLOGIA LEGAL. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS. LEI 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, ART. 5º. SÚMULA 545 DO STF. A metrologia legal diz respeito à produção normativa da metrologia. De acordo com o art. 5º da Lei 5.966/73, é ela insusceptível de delegação. II. Diferentemente se dá quanto às atividades executivas inerentes à metrologia, como a sua fiscalização, que não estão afastadas do âmbito da delegação administrativa de tarefas. Legitimidade, dessarte, do convênio firmado entre o INMETRO e o IPEN/MG, para fins de delegação das atividades executivas de metrologia. III. Taxa e preço público têm natureza jurídica distintas, sendo aquela heterônoma e este autonômico, daí a Súmula 545 do STF ter ...
Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Irregularidades. Conhecimento. Não Provimento. 1. Não Havendo Elementos Ou Fundamentos Capazes De Elidir O Acórdão Recorrido, Mantém-se, Na íntegra, A Responsabilidade
... por ela, sendo possível a delegação de tarefas procedimentais, que não afetam a quali...
A metrologia legal diz respeito à produção normativa da metrologia. De acordo com o art. 5º da Lei 5.966/73 é insusceptível de delegação.II. Diferentemente se dá quanto às atividades executivas inerentes à metrologia, como a sua fiscalização, que não estão afastadas do âmbito da delegação administrativa de tarefas.III. Apelação a que se nega provimento.
... a existência de hierarquia e delegação de tarefas. Sobre a prisão preventiva, ponderou o...
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. RESSARCIMENTO. Havendo trabalho com uso de veículo próprio, é devida a contraprestação pelos gastos e depreciação do veículo, tendo em vista que são do empregador os ônus do empreendimento. Recurso não provido.
..., o que permite concluir que as tarefas de auxiliar nas lojas e de atendimento a clientes ... administrativa, é plausível a delegação de tarefas a subordinados, como forma de otimizar ...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. DONA DA OBRA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. A função uniformizad...
... jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento, indisp...
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