CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
.../2004, deferindo a efetivação, por delegação, de Marise Pereira Vosgerau no exercício das fun... do cidadão, à poupança interna e externa, ao funcionamento e manutenção das instituiçõe... a coisa julgada e contra os 'interna corporis' de órgãos colegiados. E as razões são óbvias...
Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 5. Processo de Impeachment; 6. Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão.
... dessas instituições agem por delegação do Poder Público Federal, quando praticam atos in... os atos administrativos, ou seja atos externa corporis (pagamento de mensalidade, etc) pois os a...
... administrativo , exceto por delegação do gerente de administração; que o reclamante, ... desempenhava atividade tanto interna como externa, realizando, neste caso, visitas regulares aos cli..., não consubstancia norma interna corporis assecuratória de vantagem instituída pelo empre...
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que o direito aos anuênios aderiu inicialmente ao contrato de trabalho, sendo este posteriormente incorporado às normas coletivas. Assim, o fato de as normas coletivas pararem de contemplá-lo não afeta o direito já adquirido pelo reclamante, que não tinha origem convencional. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário do reclamado que se nega provimento.
...ATIVIDADE EXTERNA. . A decisão de origem fez longa análise, inclus... geral, o que a depoente atribui como delegação de poderes; que tal procedimento é rotineiro ” ..., não consubstancia norma interna corporis assecuratória de vantagem instituída pelo empreg...
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-chave: ; Direito penal do ser humano; Contramodelo. The present work notices after a historical approximation to the concept of enemy that the discourse of Jakobs crossed over from a mere description to a political-criminal program in which resides the dangerous and alarming aspect of the Jakobs’ doctrine. Thus, the author confront to the Jakobs’ model ...
...ões econômicas até a guerra interna ou externa 51 . . Na Alemanha a “justiça política... “especialista independente” da delegação alemã e tive que aprender que o resultado deste t... coeperunt, et nocent reliquis partibus corporis, sic ista in figura hominis feritas et inmanitas b...
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. DUPLICIDADE. Considerando que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso-prévio, as férias, FGTS e 13º salário, a incidência das horas extras sobre o repouso remunerado já propicia a que o DSR tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão. Caso contrário, incorrer-se-ia em afronta ao princípio do non bis in idem, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
... da CLT, pois o referido julgado paradigma externa tese de que a "a repercussão do repouso semanal r..., pois para este é necessário a delegação por parte do empregador de determinadas atribuiç... de jurisprudência "interna corporis", a SBDI-1:. "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVI...
O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para ...
... autonomia de cada corpo social (partium corporis operatio própria, o funcionamento próprio de cad...), mas por um lado, a de representar externamente a unidade do corpo e, por outro, a de manter a har... por agentes públicos e agentes por delegação. O funcionário será apenas a sombra real, não t...
Representação. Irregularidades Na Concessão de Reajustes Indevidos a Título de Quintos/décimos. Não-observÂncia da Legislação Aplicável à Espécie. Rejeição das Razões de Justificativa. Multas. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Negativa de Provimento em Relação a Dois Interessados. Provimento em Relação a Um. Insubsistência da Multa. Provimento Parc
... que vale dizer: responsabilidade interna corporis. Nesse contexto, assevere-se que, conforme se pode...) Nem mesmo a Comissão tinha qualquer delegação, e por isso mesmo não o fez, ao contrário do que... sido constituída de forma institucional (externa). Pelo que consta dos autos, todas as obrigações...
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