delegacia da receita federal

• Acórdão nº HC 134985 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrênci...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não pode ser considerada inepta a pretensão que conta com exposição dos fatos e o respectivo pedido, atendendo as exigências do artigo 840, § 1º, da CLT. Empregado que alega ter sido admitido pela SERPRO em 1984 e que desde o início da contratualidade prestou serviços para a União, no exercício da atividade-fim da Delegacia da Receita Federal.

• Acórdão nº REsp 1137236 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da liberdade empresarial, mas, para os fins tributários, pode o Fisco recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). No caso concreto, o...

..., no acórdão recorrido, que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis determinou a ...

• Decisão Monocrática nº 70042330027 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Não configura lesão grave e de difícil reparação a decisão que indefere a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Deste modo, inexistentes os requisitos do art. 522, caput, segunda parte, do CPC, impõe-se a conversão do agravo de instrumento na forma retida, nos termos do art. 527, II, do mesmo diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042330027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/06/2011)

• Acórdãos nº 197073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

Agravo de instrumento pedido de expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal falta de interesse do réu cabe ao autor comprovar a perda de rendimento Recurso improvido

• Acórdão nº 2008/0028417-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida no feito, a ensejar o reconhecimento de suspeição. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a prevenção do juízo que houver praticado alguma medida relativa ao processo, ainda que anterior à propositura da ação penal. Assim, não há que se falar em suspeição da autoridade judiciária no feito em questão, pois a autorização de medidas cautelares de bu...

... HARBOUKI IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : CLÁUDIA ALEJANDRA AGUI... pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal - Delegacia da Receita Federal em Uruguaia...

• nº 1998.01.00.000254-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Março de 2001

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO IPEA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO MATO GROSSO. LEI 8.112/90, ART. 84, § 2º. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. LEI 8.270/91 E DECRETO 493/92. CONTRAPRESTAÇÃO PROPTER LABOREM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÓRGÃO RECEBEDOR. O servidor público no exercício de cargo de provimento efetivo e que apenas provisoriamente foi lotado em outro órgão, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Localidade, desde que ocorra a hipótese de sua incidência, pois nesta particular situação o servidor permanece em exercício no cargo efetivo, apenas com lotação em órgão diverso. A entidade que recebe lotação provisória de servidor, usufruindo os serviços dele, ainda que sem ônus remuneratório, tem de arcar com a contraprestação propte...

• Acórdão nº 70037861119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. EXECUTADOS CUJO ÓBITO FOI INFORMADO APÓS LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM QUE LHES CONHECESSE O PARADEIRO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA CIDADE EM QUE REGISTRADOS OS ÓBITOS. POSSIBILIDADE DE OFICIAMENTO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E QUEBRA INDESEJÁVEL DO SIGILO FISCAL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037861119, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/02/2011)

• Acórdãos nº 046063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Não de bens passíveis de constrição do réu Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Possibilidade ? Recurso de agravo de instrumento provido.

• Acórdão nº 2009/0246643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de ...