PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos revela a comunhão de desígnios entre os réus na ficta rescisão de contrato de trabalho com base em falsa documentação. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, posto que não se pode considerar como inexpressiva a lesão do bem jurídico tutelado, a fé pública dos documentos. E, ainda que não haja prejuízos de cunho patrimonial, a conduta dos réus subsume-se à conduta tipificada no artigo 298, caput, do Código Penal, por não ser necessária a demonstração da existência de efetivo ...
... o mesmo já havia sido homologado pela Delegacia do Trabalho, sendo desnecessária a sua ida àquel...
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