HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ap..., representou ao Juízo da Vara Especializada em Crimes Financeiros da Seção Judiciária de S...A apreensão de um computador, para dele se extraírem informações gravadas no...
..., com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a..., a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;. II- ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiv... ao exterior relativos a programas de computador de relevante interesse para o País, assim definid...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de 'bis in idem' porque em se tratando de crimes autônomos, impossível a dupla incidência pela m... condição de traficante do apelante na Delegacia, o que joga por terra o depoimento da autoridade p... de tal fato, agentes da Delegacia Especializada Antidrogas se dirigiram até o local combinado na ...; que nega ter usado notebook ou computadores de dentro do presídio, negando ter feito contato ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ap..., representou ao Juízo da Vara Especializada em Crimes Financeiros da Seção Judiciária de S...A apreensão de um computador, para dele se extraírem informações gravadas no...
..., com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a..., a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;. ... VIl - crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiv... ao exterior relativos a programas de computador de relevante interesse para o País, assim definid...
AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CP, ARTS. 333, 317, § 1º, 332, § ÚNICO. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à participação do réu nos delitos descritos, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. (APn .331/PI, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 03/03/2011)
... aos denunciados a possível prática de crimes contra administração pública, a saber, corrupç... BENIGNO, pedindo-lhe que fosse à Delegacia libertá-lo. . 1.11. BENIGNO compareceu à Reparti..., confirmada pela 2ª Câmara Especializada Criminal do TJ⁄PI, em 15⁄6⁄99. O Desembargad... quando passou a tirar a listagem no computador, passou a observar que muitas denúncias ficavam r...
Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...
...3.2.2. à Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários do Departament... somente pela rede mundial de computadores configura incúria dos responsáveis. A identifi... da contratação de empresa especializada em serviços técnicos de informática, entre os q...
... da competência para esta Justiça Especializada , em face dos termos da Emenda Constitucional nº ..., já que a promessa de auxílio para crimes que não cometeram em troca de justificar eventuai... o caminhão, o outro mexia no computador e modificava o controle de estoque e o que fazia a... uma detenção deles, conduzidos a delegacia e eles confessaram, dois deles confessaram e narra...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO. Ocorrendo o excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial, à míngua de outros elementos autorizadores da prisão preventiva do paciente, caracterizado está o constrangimento. Habeas Corpus concedido para revogar a prisão cautelar efetivada, determinando-se a imediata liberdade do paciente, devendo este comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício, e sem prejuízo de que venha a ser decretada nova prisão se surgirem fatos que justifiquem a medida. Ordem concedida.
...155, § 4o.) - Furto (art. 155) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 18/2/200... o referido 'software' espião no computador dos mesmos; quando tais destinatários acessavam '... Delegado de Polícia Federal lotado na Delegacia de Juazeiro/BA às fls. 27/29, revelando, por cons..." por "organização criminosa" especializada nesse tipo de delito. Diante disso, não obstante ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter guardado, juntamente com sua companheira, na sua residência, localizada na Cidade de Viamão/RS, diversas mercadorias objeto de furto. Se a apreensão dos objetos, apontados como receptados, se deu na Comarca de Viamão, onde se consumou a infração, ali, em princípio, deve tramitar a ação penal, segundo a regra contida no art. 70 do Código de Processo Penal. É bem verdade que a existência de con...
..., dentre elas o ora paciente, especializada na subtração de caminhões e veículos. 6. Cumpr..., marca Releza, Tab⁄Maple, 01 (um) computador PCTV, Celeron, HD160, 2 GB, DVD Rw, Win ST, (..), ... de ocorrência nº 1740⁄2009, da Delegacia de Polícia de Estância Velha⁄RS, fl. 11. O den...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação. CERTIDÃO. Ce...
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