delegacia legal

• Processo nº 0053583 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 06 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ESPECÍFICA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA SOB O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ATRELADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

• Acórdão nº 2009/0246643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de ...

• Acuerdo nº 2392-0/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2008

Apelação Crime. Latrocínio (Artigo 157, § 3º, Segunda Parte) do Código Penal. Condenação: 24 (Vinte e Quatro) Anos de Reclusão, em Regime Inicialmente Fechado e ao Pagamento de 10 (Dez) Dias-Multa (Sentença de Fls. 699/735). Recurso: Preliminares: 1-Inépcia da Denúncia; 2-Intempestividade das Alegações Finais Oferecidas Pelo órgão Ministerial, Determinando-se o Seu Desentranhamento; 3- Reconhecimento do Benefício de Apelar em Liberdade. Preliminares Rejeitadas. 1- Denúncia que Atende a Todos os Requisitos do Artigo 41 do Cpp; 2 Intempestividade das Alegações Finais - Mera Irregularidade. Inadmissibilidade de Desentranhamento dos Autos Vez que se Trata de Peça Essencial à Regularidade do Processo; 3-Recorrente Contumaz na Prática Delituosa. Periculosidade Ev...

...Delegacia, sendo certo que este compareceu na companhia do a... de redução da pena-base ao mínimo legal, melhor sorte não lhe assiste, eis que ao cotejo ...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro 'doleiro', ... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ap...

• Acórdão nº 70037625464 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA VÍTIMA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELA VÍTIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor foi preso em flagrante por vítima de tentativa de furto de veículo, policial militar que não estava em serviço, que o reconheceu como agente da prática delitiva, sendo conduzido à Delegacia por guarnição da Brigada Militar chamada pela vítima para dar apoio, lavrando-se o Auto de Prisão em Flagrante. Se a prisão em flagrante foi justificada pela situação fática...

• nº 3585004300 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

Voto n."9.101 Indenização. Exploração de marca pertencente a outrem. Irrelevância de eventual desconhecimento. Ilicitude configurada. Boa-fé objetiva mencionada não tem nenhum efeito no âmbito da demanda. Pagamento do décuplo da mercadoria apreendida tem amparo legal. Remessa de cópias de peças processuais ao Ministério Público e à Delegacia da Receita Federal tem suporte no artigo 5", §3'\ do Código de Processo Penal. Apelo desprovido.

• Acórdão nº 70032941700 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇAS ENTRE POLICIAIS CIVIL E MILITAR. PRISÃO ILEGAL E CONDUÇÃO DE POLICIAL MILITAR À DELEGACIA DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM BASE LEGAL, INCLUSIVE COM ENCARCERAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele valorar, além das provas colacionadas, os depoimentos prestados, inferindo sua relevância e adequação ao caso concreto. Preliminar rejeitada. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A prisão calcada fora das hipóteses previstas nos arts. 301, 302 e incisos, do CPP, mostra-se ilegal, arbitrária e desarrazoada, configurando a exacerbação no "exercício regular do direito". Tal conduta ilícita enseja a reparação pelos danos morais acarr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 17 de Dezembro de 2008

Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia consistência ao auto, como se pode aferir, inclusive pela confirmação da sentença na instância superior da Justiça do Trabalho não se pode apontar ilegalidade no referido documento. É importante realçar que foi conferida oportunidade à Agravada para apresentar defesa prévia, na esfera administrativa, mas ela se manteve inerte, pelo que teve o débito encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União, tudo devidamente formalizado pelo processo administrativo respectivo. Restando demonstrado que a Empresa não cumpriu sua obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego ao Obreiro, por ocasião da rescisão contratual para que pudesse se socorrer do programa social é legal a penalidade aplicada pela...

... é legal a penalidade aplicada pela Delegacia do Trabalho. Agravo de Petição provido. Vistos e...

• Acórdãos nº 168010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DANO MORAL ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POR PARTE DE AGENTE POLICIAL ABORDAGEM EXERCIDA DENTRO DA LEGALIDADE DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Age de acordo com o dever legal, o policial militar que conduz à Delegacia de Polícia pessoa suspeita de portar entorpecente. 2. Ausente o ato ilícito, descabida a pretensão de indenização. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1999.01.00.030598-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. É nulo o ato de cancelamento de registro profissional pela Delegacia Regional do Trabalho sem o devido processo legal. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas.