delegacia legal

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  • MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ESPECÍFICA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA SOB O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ATRELADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

  • APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO REALIZADA -CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

  • O Globo RIO - Técnicos da Light, em conjunto com a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), fizeram uma Blitz Legal em Duque de Caxias, nesta quinta-feira, para identificar locais com irregularidades no consumo de energia.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. É cediço que não caracteriza ilícito, passível de reparação, a condução, realizada por agente policial, de pessoa identificada no sistema de segurança como foragido até a delegacia para fins de averiguação, salvo se comprovado abuso de direito na execução. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que não restou comprovada arbitrariedade ou excesso na conduta dos policiais que conduziram o autor até a delegacia, os quais agiram nos limites e no estrito cumprimento de um dever legal. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC. Dano moral nã...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro 'doleiro', ... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ...

  • ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESOS AUTUADOS EM FLAGRANTE - RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO - INADMISSIBLIDADE - RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - POLÍCIA CIVIL - ESCOLTA DE PRESOS - LEI ESTADUAL Nº 13.054/1998 - ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - TEMPERAMENTO - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO E RESPONSABILIDADE DE TODOS - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Realizada a prisão provisória, torna-se necessário o recolhimento do preso em estabelecimento adequado a fim de aguardar o deslinde do processo, de maneira a atender o principio constitucional da presunção de inocência. Os presos autuados em flagr...

    ... encaminhado para a cadeia localizada na Delegacia de Plantão que funciona nas sedes das Delegacias ...

  • RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DANO MORAL ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POR PARTE DE AGENTE POLICIAL ABORDAGEM EXERCIDA DENTRO DA LEGALIDADE DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Age de acordo com o dever legal, o policial militar que conduz à Delegacia de Polícia pessoa suspeita de portar entorpecente. 2. Ausente o ato ilícito, descabida a pretensão de indenização. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA VÍTIMA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELA VÍTIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor foi preso em flagrante por vítima de tentativa de furto de veículo, policial militar que não estava em serviço, que o reconheceu como agente da prática delitiva, sendo conduzido à Delegacia por guarnição da Brigada Militar chamada pela vítima para dar apoio, lavrando-se o Auto de Prisão em Flagrante. Se a prisão em flagrante foi justificada pela situação fática...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. I – Afigura-se ilegal, na espécie, a exigência contida no Edital nº. /2008, da Universidade Federal de Minas Gerais, de comprovação do registro profissional, junto à Delegacia Regional do Trabalho, do candidato graduado no curso superior em Letras, aprovado para o cargo de Secretário Executivo, à míngua de previsão legal. Precedentes. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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