delegacia regional do trabalho curitiba

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6.911 documents for delegacia regional do trabalho curitiba
  • ADMINISTRATIVA. DEMORA NA MUDANÇA DE SEDE DE ÓRGÃO PÚBLICO. GASTOS DECORRENTES DE DUPLO ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A CULPA DO RÉU COM BASE NO EXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pedido, porque, em síntese, não seria possível imputar ao réu a responsabilidade pelo ato lesivo ao patrimônio público decorrente da demora na mudança da sede da Delegacia Regional do Trabalho de Curitiba/PR para outro prédio, fato que originou a necessidade de pagamento de dois aluguéis simultâneos por parte da ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : P F G B ... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ....70.00.015190-3, da 2ª Vara Federal de Curitiba, porquanto autorizada em desconformidade com o ...

  • ... ambiente, salvo se autorizado pela Delegacia Regional do Trabalho. Alessandro da Silva anota ... Curitiba: Juruá, 2006, p. 36. . LOBATO, marthius Sávio ...

  • PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...

    ... dos acusados foi precedida de minucioso trabalho realizado pelo serviço de inteligência da ... condição de traficante do apelante na Delegacia, o que joga por terra o depoimento da autoridade ... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo ... para a fraude, conexão local, regional, nacional ou internacional com outras ...

  • PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...

    ... LACERDA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : GILSON MAZIERO ... dar-se-ia, tanto em Londrina como em Curitiba, pela associação para o tráfico - tipo penal ... em Londrina⁄PR; Que em razão de trabalho conjunto da UIP e do Núcleo de Análise da ... coincidiram com investigação da Delegacia de Polícia de Paranaguá, que também apurou a ...

  • ... que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao ... . 3) Mandado de segurança. Delegacia Regional do Trabalho. Competência. Multa ... cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Salvador e outras do nosso ...

  • PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...

    ... LACERDA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : GILSON MAZIERO ... dar-se-ia, tanto em Londrina como em Curitiba, pela associação para o tráfico - tipo penal ... em Londrina⁄PR; Que em razão de trabalho conjunto da UIP e do Núcleo de Análise da ... coincidiram com investigação da Delegacia de Polícia de Paranaguá, que também apurou a ...

  • RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 369, item IV, -havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 - Inserida em 28.04.1997)- Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO DO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas al...

    ...O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. ..., mas do fechamento de sua filial em Curitiba. Instruído o processo, a Junta de origem decidiu ... permanece prestando serviços à Delegacia Regional do Trabalho, a pedido do Delegado ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como ...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... TORON E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : KURT PAUL ... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ....70.00.015190-3, da 2ª Vara Federal de Curitiba, porquanto autorizada em desconformidade com o ...

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