delegacia regional do trabalho df
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em. #Partes ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Acórdão nº 2014/0198607-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da...
...A . CONDIÇÕES . ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. MINISTRO DE ESTADO . ...Delegacia Regional do Trabalho, o que . ... -
nº 96.01.07213-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2000
1. Inexiste qualquer embasamento legal para que se reconheça o registro de Arquivista concedido pela Delegacia Regional do Trabalho - DF somente para efeito de reclassificação ou inscrição em concurso público para as categorias funcionais do Grupo-Arquivo, tal qual consta do Parecer nº 528/92 da Secretaria da Administração Federal - SAF, que embasou o cancelamento da inscrição do Impetrante no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os ... VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. BANHEIROS UTILIZADOS PELO PÚBLICO EM GERAL. O Tribunal ... -
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o...
...: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. ... trabalho em atuação na Delegacia . ... -
Lista de Siglas
...Trabalho. CIPA — Comissão Interna de Prevenção de dentes. DF — Distrito Federal. DRT — Delegacia Regional do Trabalho. EPI — Equipamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 22, XXIV, XXVII, 37, caput, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal, 9º e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331
...Na espécie, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera ...- LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE DELEGACIA DE POLÍCIA (alegação de violação aos artigos 5º, II, e 37, caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-85.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 437, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...
...INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. ADICIONAL ... -
Acórdão nº 2004/0158447-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA. - Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade...
...: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ...Delegacia" Regional do Trabalho, o que lhe\xC2"... -
nº 90.01.00846-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1999
I- A vedação expressa no art. 15 da Lei n. 7.773/89, no tocante a demissão de empregados durante o período que cerca o pleito eleitoral presidencial, alcança os servidores das empresas públicas federais, porque entidades pertencentes a administração indireta estatal, inexistindo ilegalidade no ato da delegacia regional do trabalho que se recusou a homologação da dispensa sem justa causa. (AMS 90.0
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a competência da Justiça ...á o empregado, vítima de tais manobras, denunciar o fato à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego para as providências administrativas ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 12 (setembro/ 1996) - Acidente do trabalho, sua repercussão na seara trabalhista e o papel do parquet laboral
..., à autoridade competente (no Estado do Espírito Santo, à Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho), sob pena de multa da Lei n. .... O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 165/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-02-2009
...Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/DF 1.3. Unidade Técnica: ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 171/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-02-2009
...Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/DF 1.3. Unidade Técnica: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234245-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. INTERES. : FAZENDA NACIONAL. ... sido autuada, em setembro/2002, pela Delegacia Regional do Trabalho do DF, em virtude de deixar ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0240314-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...ÓRIO DE EXECUÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, onde tramita a execução ...setembro/2002, pela Delegacia Regional do Trabalho do DF, em virtude de deixar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... está apanhando.’ Chegava-se numa delegacia e a mulher era olhada com ...
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Decisão da Presidência nº 15507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... refere às autuações promovidas pela Delegacia Regional do Trabalho (ns. 018.331.335 e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... de Produtos e Guarnição - SFPC/Gu, de Delegacia de Serviço Militar - SFPC/Del SM, de Fábrica ... - do Comando da RM, coadjuvado pelo SFPC regional;. III - do Comando de Guarnição, coadjuvado ...
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ACÓRDÃO Nº 1583/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-03-2011
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. Para efeito de contagem recíproca, é indispensável a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, seja de tempo de atividade rural, seja de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso...
... de Assis Queiroz Galvão, inativo da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal;ACORDAM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 253700-56.2009.5.02.0018) 04-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE...
...ões terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com .... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS PARA ... -
Decisão nº 24213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
...ão do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. O registro depende de ..., em caráter definitivo, junto à Delegacia Regional do Trabalho de Brasília-DF (fls. 70 - ...
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Decisão da Presidência nº 24213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
...ão do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. O registro depende de ..., em caráter definitivo, junto à Delegacia Regional do Trabalho de Brasília-DF (fls. 70 - ...
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ACÓRDÃO Nº 351/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GDASST PAGA PELO VALOR INTEGRAL. ILEGALIDADE DO ATO. Consoante firme jurisprudência desta Corte, nega-se registro a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço na qual a vantagem Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST é paga em...
... da ex-servidora Elite Borges Gurgel da Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal - ... -
Acordão nº 0001099-04.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
...Informa que possui Plano de Cargos e Salários devidamente homologado pela Delegacia Regional do Trabalho/DF, em que demonstrados os cargos existentes na estrutura da empresa, bem como previstas as funções de confiança e cargos ...