delegacia regional do trabalho sp

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : P F G B PACIEN... Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros - DELFIN que ap... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...

• Acórdãos nº 004079 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

AÇÃO CAUTELAR - Incompetência absoluta. Auto de Infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por infringência ao artigo 63 0, parágrafo 3° da CLT. Competência da Justiça especializada. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004. Não conhecimento, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

... restou devidamente protocolado junto à Delegacia Regional do Trabalho de Guarulhos/SP no dia 13/04/...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

... Infração nº 176120578, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho/SP (fl. 34) contra a autora e...

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-489/1995-000-02.00 de 8ª Turma, 21 de Fevereiro de 2000

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO AUSÊNCIA DE QUORUM - Extingue-se o processo de Dissídio Coletivo, sem julgamento do mérito, quando o número de associados presentes na Assembléia-Geral Extraordinária for insuficiente, nos termos dos arts. 612 e 859 da CLT. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite que a negociação prévia se inicie já com a reunião na DRT, devendo as partes, de forma aut ÔNOMA, PROCURAR OS MEIOS DE DISCUSSão direta. As medidas preventivas não se devem constituir em formalidades a serem cumpridas pelas partes, mas, sim, demonstrarem que efetivamente houve a tentativa de negociação como instrumento do exercício do diálogo e de conciliação, que, indubitavelmente, atenderia muito mais o interesse das categorias que a decisão ob...

... são Recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO e CONSELHO REGIONAL DE ADMINIST..., datado de 03/03/95, enviado à Delegacia Regional do Trabalho/SP, informando a aprovação,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2011

... de Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de SP, fosse compel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

... em ATA, inclusive com comunicado à Delegacia Regional do Trabalho de São Bernardo do Campo. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2011

... rigem que determinou a expedição de Delegacia Regional do Trabalho, CEF e Federal. Recurso impro...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 26 de Agosto de 2009

Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Não pode o Empregador estipular horário não razoável para uso do sanitário da empresa por seus empregados. Tal atitude, constatada mediante o acervo probatório, ofendeu a dignidade e honra da trabalhadora, merecendo o devido reparo legal. A decisão judicial, reprimindo o comportamento desrespeitoso à honra e à dignidade dos trabalhadores deve servir de exemplo à empregadora que procedeu de forma incompatível com a ética e o respeito à dignidade do homem e às demais empresas que atuam no mercado Decisão: ACO...

... ao Ministério Público Federal, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2011

..., por tal razão, deve ser cobrada pela Delegacia Regional do Trabalho. . 2. TRT–2?Regi?o. Fls. ...