PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 ainda não foi dirimida...
... de denúncias anônimas recebidas pela Delegacia local (fls. 39⁄42 e 45⁄46), não afasta de pla...(..). 2. Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de reper...
Ação Penal. Imputação de Crime de Utilização de Bens ou Serviços Públicos para Beneficiar Partido e Candidato (Arts. 377 C/C 346, Ambos do Código Eleitoral). Arguição de Prescrição da Pretensão Punitiva. Inocorrência. para Configuração do Crime Previsto no Art. 377 C/C Art. 346, Ambos do Código Eleitoral, a Utilização do Prédio ou Serviço Público Deve Ser em Beneficio, Direto ou Indireto, do Partido ou Candidato. o Agente Há Que Ter Intenção Eleitoral Especifica, ou Seja, a Vontade Consciente e Livre de Utilizar Tais Bens ou Serviços em Beneficio de Partido, Candidato ou Organização de Caráter Politico. Serviço de Vigilância Prestado por Servidores Públicos na Casa da Ré, Prefeita À Época, Antes da Instalação do Comitê Financeiro no Local. Ausência de Dolo Especifico. Absolvição. Improc...
... preliminar, a ocorrência de prescrição virtual. No mêrito, ambos afirmaram que não violaram as ... em que prestou declarações na delegacia de policia: 'Trabalho de vigia na prefeitura há q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. º e §1º, DA LEI 10.684/2003 - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos no art. º, I, da Lei 8.137/90, pois, na qualidade de representantes legais da empresa LINAVE LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA, teriam prestado declarações falsas à Receita Federal, com o objetivo de iludir o recolhimento de tributo, no período de 31/10/1998 a 31/03/2002. II - Segundo documentos dos autos e informações prestadas pela autoridade impetrada, os débitos existentes, relativos à Ação Penal ora...
.../2010, por meio do serviço de atendimento virtual, dando conta que a cobrança da dívida ativa rela...Determino, ainda, oficie-se à Delegacia da Receita Federal no Pará, com remessa de cópia...
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