delegado de policia civil

• DECRETO Nº 7652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Disciplina o Instituto de ProgressÃo Dos Servidores Integrantes da Carreira de Delegado de Policia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que Trata o Decreto-lei 2.266, de 12 de MarÇo de 1985 e a Lei 9.264, de 7 de Fevereiro de 1996.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7652, 23 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº RMS 33328 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A progressão funcional na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul é "a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível imediatamente seguinte", conforme dispõe o art. 114 da LCE 114/05. O art. 286, § 3º da mesma Lei, que prevê a contagem de tempo de serviço público geral, diz respeito somente à identificação de nível no contexto da conversão em subsídio da remuneração deste cargo público. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RMS 33.328/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURM...

• Acórdão nº AgRg no RMS 25019 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. O provimento originário de cargos públicos, decorrente de aprovação de concurso, deve ser realizado na classe e padrão iniciais da carreira estabelecidos na lei vigente na data da nomeação; devendo ser afastada norma editalícia em sentido diverso, elaborada com base em legislação anterior revogada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 25.019/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)

• Administrativo - Concurso público - Delegado da polícia civil - Candidato não recomendado - Exame psicotécnico, validade

(Reg. Ac. 403.557). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Apelante: Aldemir da Cruz Gomes Milanez (Advs. Dra. Jaqueline Blondin de Albuquerque, Dr. Marcos Ataíde Cavalcante e outros). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho - Procurador). Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 638733 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

• Acórdão nº AgRg no RMS 27989 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O provimento em cargo público deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira conforme a lei vigente na data da investidura no cargo público, que ocorre com a nomeação. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 27.989/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)

• Acórdão nº 70036394302 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 01/2009. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CAPACITAÇÃO INTELECTUAL. 1. Questão nº 08, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Estando correta a assertiva constante da letra (B) na questão de n.º 08, que reconheceu a existência de mais de uma hipótese de crime de atentado no Código Penal Brasileiro, resta impossível a atribuição da pontuação correspondente ao impetrante. 2. Questão nº 37, da Prova de Língua Portuguesa. Verificando-se que todas as frases constantes da questão de nº 37 estão incorretas, impõe-se a pontuação correlata ao certamista. 3. Questão nº 79, da Prova de Conhecimentos Jurídicos. Prevendo o conteúdo programático de Direitos Humanos -...

• Acórdão nº 2010/0125872-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES ILEGALMENTE PERCEBIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Segundo o que se pode extrair dos autos, o recorrente, apesar de ter deixado de comparecer à escola estadual, onde era lotado, por um período de quase três anos, continuou percebendo seus vencimentos, perfazendo o montante de R$ 15.099,85, o que levou à abertura de processo administrativo disciplinar, com a suspensão do pagamento do salário referente ao cargo. Durante a apuração dos fatos, o recorrente admitiu ter negligenciado "as atividades do magistério, atribuindo tal desídia ao fato de ter assumido outro cargo público, qual seja, Delegado da Polícia Civil". Analisando a c...

• Acórdão nº 2009/0219106-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2010

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual posse de alguém no cargo de delegado de polícia civil, depois de aprovado em curso de formação, não causa lesão à ordem pública; tampouco ocorre lesão à economia pública, já que os pagamentos realizados serão mera decorrência de efetivo serviço prestado. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.296/PI, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2010, DJe 18/03/2011)

• Acórdão nº RMS 33258 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...