delegado de policia minas gerais

• Acórdão nº 1.0148.02.009212-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE DESVIA PEÇAS DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM - DELITO CARACTERIZADO - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Incide nas sanções do art. 312 do Código Penal, na modalidade de peculato-desvio, o Delegado de Polícia que, voluntária e conscientemente, determina a proprietário de oficina mecânica, amigo seu, a retirada de peças de veículo apreendido, que estava sob sua guarda, para colocá-las em uma viatura descaracterizada da Polícia Civil. II - A prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer...

• Acórdão nº 2939 de Tribunal Pleno, 26 de Março de 2004

DELEGADO DE POLÍCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Viola o art. 37, II, da Constituição Federal o disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a incorporação, sem concurso público, de policiais civis em situações específicas à carreira de delegado de polícia. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

• Acórdão nº 1.0000.00.275706-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2003

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É inadmissível o estabelecimento de idade diferenciada em edital de concurso como critério para admissão ao serviço público e, particularmente, ao cargo de delegado de polícia, tendo-se em vista a proibição constante do art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal.

• Acórdão nº 1.0024.02.867982-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DO ESTADO E DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa inequívoca ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. MÉRITO. Em razão da isonomia de vencimentos entre os Procuradores do Estado e Delegados de Polícia, prevista na redação original do art. 273 da Constituição Mineira, reconhecida pelo STF (ADIN nº 171-0/MG) e pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça (MS nº 53.362-0), estende-se aos Delegados de Polícia o "Adiciona...

• Acórdão nº 1.0024.02.867986-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2006

ORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA - PROCURADOR DO ESTADO - LEI N.º 11.711/94 - EXTENSÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O Delegado de Polícia, por força do princípio da isonomia entre os Procuradores de Estado, Procuradores da Fazenda e Defensores Públicos (art. 273 da CEMG), possui direito a perceber o Adicional de Atividade Específica, prevista na Lei Estadual n.º 11.711/94.

• Acórdão nº 1.0000.00.257346-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002

Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de Polícia. Concurso Público. Item discriminatório. Há evidente violação, no processo seletivo, ao princípio da isonomia, quando fixa limite de idade, excluindo, outrossim, os servidores públicos estaduais.

• Acórdão nº 1.0000.00.279015-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Março de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA ILEGAL. RESSALVA QUANTO A SERVIDORES PÚBLICOS. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. É ilegal a exigência de limite de idade para concurso público em Edital que traz a ressalva quanto a funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, por violação do princípio da isonomia contido no art. 5º da Constituição Federal.

• Acórdão nº 1.0000.00.131950-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 1999

Administrativo. Delegado de Polícia. Concurso Público. Limite de idade. Invalidade.

• Acórdão nº 1.0460.07.027996-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2008

Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de Polícia que, no exercício das atribuições de trânsito, indeferiu pedido de alteração do registro de veículo, modificado para a atividade funerária. Ausência, à época do ato impugnado, da necessária homologação da empresa de inspeção veicular junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Direito líquido e certo. Ausência. 1. À míngua da comprovação do direito líquido e certo dito violado, a amparar o mandado de segurança, a denegação da ordem impetrada é consectário lógico-jurídico das normas de regência. 2. Autoridade coatora que, ademais, encontrava-se vinculada ao princípio da legalidade, de sorte que, não preenchidos os requisitos necessários à alteração do registro de veículo modificado para a atividade funerária, não se ...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.07.743912-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. A falta de razões relevantes inviabiliza a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento.