delegado de policia sp

• Acórdão nº HC 105725 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. RELATÓRIO POLICIAL APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROJETA PARA A AÇÃO PENAL. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. 3. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. 4. MONITORAMENTO TELEFÔNICO AUTORIZADO DE FORMA FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPLEXA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC. 5. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTEN...

• Acórdão nº HC 132561 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...

...�o profissionais da segurança pública (delegados e policiais civis)" (fl. 18). Por fim, requer, em ...

• Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

• Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

• Acórdãos nº 990102866033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

Habeas corpus Instauração de inquérito policial em desfavor do paciente para apuração de eventual prática do crime de abuso de poder, na qualidade de Delegado de Polícia da DISE (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) da cidade de Itapeva/SP. Trancamento do inquérito policial Constrangimento ilegal Inocorrência Se há indícios de ocorrência material de crime e de envolvimento do paciente na sua prática, não é cabível o trancamento da investigação policial A finalidade precípua do inquérito policial é apurar a infração penal e sua autoria para que o titular da ação penal possa exercer o 'jus acusationis'. Ordem denegada.?

• Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

... produzidas e acostadas aos autos pelo Delegado Geraldo Antonio de Guimarães eram merecedoras de ...539);. c) (..) em se tratando de policiais federais, deve a pena imputada aos ora recorridos ...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

...1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal - MJ. 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carr... em relação aos fatos apontados pelo Delegado de Polícia Federal em Bauru/SP;. b) encaminhar c�...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha....

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

..., na denominada operação da Polícia Federal denominada Operação Castelo de Areia. In...Naquela representação, o Delegado de Polícia Federal foi claro ao afirmar a existê...

• Decisão nº 101900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2010

... concedida para trancar o inquérito policial n.º 050.08.004073-0, do 7.º Distrito Policial (L.../SP (IP nº 050.08.000235-8) e ao Senhor Delegado de Polícia Titular do 74º Distrito Policial de S...