ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. MEDIDA PROVISÓRIA 1.459/96. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LIDE NÃO CONFIGURADA. O Delegado da Receita Federal em Goiás tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus, até porque é ele competente para reconhecer, relativamente aos impetrantes, a inexigibilidade do crédito tributário impugnado na petição inicial, sobretudo porque o domicílio fiscal dos impetrantes situa-se em Goiás. Os valores recolhidos às entidades de previdência privada, no período de 1º/01/89 a 31/12/95, em face da Lei 7.713/88, já tiveram incidência do imposto de renda, quando de sua dedução do salário do empregado/contribuinte, não podendo, quando de seu resgate, sofrer nova inc...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à falta funcional. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código. Penal. Precedente da Terceira Seção deste Tribunal. A independência das esferas civil, administrativa e penal diz respeito à punição, permitindo à Administração impor sanção ao servidor sem que haja anterior...
CONSTITUCIONAL. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA: CARREIRA. CARGOS DE SUBDELEGADOS DE POLÍCIA, EM COMISSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás. I. - Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás, no ponto em que institui cargos de Subdelegados de Polícia, em comissão. II. - Precedentes do STF: ADInMC de 1.854-PI, Pertence, Plenário, 16.09.98, 'DJ' 23.10. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CND. EXIGÊNCIA PARA RENOVAR REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL). MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o mandado de segurança teve por fim obter uma determinação judicial que impusesse ao Delegado Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional de Policia Federal de Goiás suspender o andamento, por 60 dias, de qualquer procedimento que tivesse por objetivo a inviabilização a revisão da autorização para funcionamento, ou a cassação do Alvará e Registro da empresa junto a citado Órgão. Em nenhum momento o manda...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÓ-LABORE DE ÊXITO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA. A definição da autoridade coatora para fins de mandado de segurança se faz tendo em conta o responsável pela prática do ato impugnado com caráter decisório que, na espécie, se materializa no Delegado de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás. "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho" (Lei 8.112/90: art. 53). A parcela percebida a título de pró-labore de êxito não integra a hora normal de trabalho, porque, vinculando-se ao resultado, revela retribuição de serviço "anormal", de sorte que não integra a base de cálculo da retribuição do serviço extraordinário. Apelação e remessa ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CND. EXIGÊNCIA PARA RENOVAR REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL). MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o mandado de segurança teve por fim obter uma determinação judicial que impusesse ao Delegado Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional de Policia Federal de Goiás suspender o andamento, por 60 dias, de qualquer procedimento que tivesse por objetivo a inviabilização a revisão da autorização para funcionamento, ou a cassação do Alvará e Registro da empresa junto a citado Órgão. Em nenhum momento o manda...
Impetração de dois mandados de segurança pela mesma parte (Laticínios Bela Vista Ltda) e contra a mesma autoridade coatora (Delegado da Receita Federal no Estado de Goiás), e a respeito do mesmo ato. Reprodução de ação anteriormente ajuízada. Ocorrência de litispendência.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS IMPETRANTES PROMOVAM SUA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. Olvidando-se os impetrantes de incluir em sua inicial o Governador do Estado de Goiás como litisconsorte passivo necessário, deve ser a eles oportunizado prazo para que promovam sua citação, nos termos do art. 47, par. único, do CPC, aplicável ao mandado de segurança segundo previsão do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Precedentes. Recurso ordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fi...
... do Estado de Goiás, ou mesmo por ele delegado ou outorgado, pelo que não lhe compete, igualment...
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