Delegar

• Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

• Códigos
• Nacional

• Chávez novamente deixa o paí­s sem delegar poder

Presidente venezuelano levará grupo de funcionários para manter-se informado em Havana e diz que ficará atento às 'mentiras da oposição' Janaina Lage janaina.

• O Globo
• 24 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

...3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a apl...

• Chávez novamente deixa o paí­s sem delegar poder

Presidente venezuelano levará grupo de funcionários para manter-se informado em Havana e diz que ficará atento às 'mentiras da oposição' Janaina Lage janaina.

• O Globo
• 24 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 0018208-12.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, embora explicite em seu enunciado, tratar-se de norma para alteração da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, em seu art. º, traz dispositivo de maior generalidade e abrangência, nesse mesmo sentido: "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que consti...

... a conclusão ampla de que o ato de delegar capacidade tributária seria, só por si e sempre,...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... §§ 1º e 2º, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sob...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0096905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538/78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1141300/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, j...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

MUNICÍPIO. CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE FAMILIAR. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Conforme disposição dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, o exercício das funções de agentes de combate a endemias e comunitários de saúde devem ser executadas por servidores e/ou funcionários públicos, após devida aprovação em concurso público. Essa é a previsão do artigo 2º da Lei nº 11.350/06. Portanto, o município, ao delegar as atividades dos programas acima referidos, realizou latente ato ilícito e ilegal. Responsabilização subsidiária que encontra lastro nos artigos 927 do Código Civil e 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplicação, ainda, das disposições da Súmula nº 331 do TST.

• Acórdão nº 70041056128 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. FRATURA DE PATELA. RAIO X. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. - Legitimidade passiva do Município - O fato de o Município não ter arguido a sua ilegitimidade na primeira manifestação nos autos, não impede a apreciação da questão de ofício pelo juiz, porquanto se trata de matéria de ordem pública (art. 301, § 4º, do CPC). O Município de Pelotas é parte passiva legítima, uma vez que o convênio firmado com a Universidade Católica não delegou a prestação do serviço público de saúde, limitan...

...-lo, na medida em que não é possível delegar serviço público para particulares por convênio....

• Acórdão nº MS 15022 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief. II. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-c...