CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Marco Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Ministro Nelson Jobim em sentido contrário, eximindo-se os demais diante da existência de fundamentos outros capazes de conduzir à concessão da segurança. CPI - BUSCA E APREENSÃO - LIMITES. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autorida...
... POLÍTICA, PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE) , DEFERIM...
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta... o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam...
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. FUNCIONARIO DO EXTINTO INAMPS. INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSORIO AFASTADA. - Competente para demitir funcionário de uma autarquia, que goza de autonomia administrativa, não e o presidente da Republica, que tem atribuição para demitir funcionário da Administração Direta. Precedente: AC 89.01.23440-8/MG, Plauto Ribeiro, DJ-1ª T., DJ-30/10/1995, p. 74274. - O extinto INAMPS era autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, portanto administração indireta cujos servidores estavam submetidos a regulamento próprio e inconfundível com aquele normatizado pela Lei 1.711/52 aos servidores da administração direta. Prova disso é o veto ao art. 252, nº II, da Lei 1.711/52, que resultou incontroverso em doutrina e jurisprudê...
... 83.937/97, que dispunha que o ato de delegar pressupunha a autoridade para subdelegar. Neste pa...
... a denominação que lhes for dada pela autoridade que ordenar suas constituições e de subdividirã... as conveniências do serviço, podendo delegar essa atribuição ao Imediato ou Encarregado do Pe...
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
...Na hipótese, a autoridade administrativa trouxe elementos indiciários aptos..., pois, caso contrário, vamos passar a delegar à autoridade administrativa a possibilidade de de...
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
...Na hipótese, a autoridade administrativa trouxe elementos indiciários aptos..., pois, caso contrário, vamos passar a delegar à autoridade administrativa a possibilidade de de...
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, inclusive quanto à licitude dos descontos efetuados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAP...
.../2007 tipifica-se ilegal, uma vez que a autoridade administrativa não poderia delegar a execução d...
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSSÁRIO. PROCESSUAL CÍVEL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO WRIT. REJEIÇÃO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.741/07 (DOE 06/07/07), QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.820/89. APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, § 1º, XIII, 'G' E 'H', E § 5º, DA LC 123/06. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. APELO PROVIDO POR MAIORIA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70035462720, Segunda Câma...
...“determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir ICMS d... gerador já ocorreu, o que implicaria delegar à autoridade administrativa juízo de conveniênc...
... XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, pe... XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinad...
...Dos Prazos . Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam...I - delegar a competência para a decisão de que trata o § 5...
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