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I - Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à concessionária de serviço público. II - Preliminar de inépcia da inicial. Desacolhimento. A incoação está dentro dos parâmetros dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Da leitura da narrativa dos fatos descritos na exordial, infere-se o seu pedido, não ocorrendo prejuízo ao exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. III - Preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' da Municipalidade de Mogi das Cruzes. Desacolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço de transporte é do Estado, que pode delegar seu exercício pelos mecanismos próprios de Direito Administrativo, mas que o coloca como corresponsável pela sua boa execução. A questão está dis...
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REMOÇÃO DE MADEIRA. ÓBICE CRIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA EMISSÃO DE GUIA FLORESTAL E GERAÇÃO DE CRÉDITO DE MADEIRA. DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL. Sendo essa guia a única forma de conseguir o corte das árvores e cumprimento da carta precatória, que tem por objetivo remover madeira, que se encontra na propriedade da agravada, não há como delegar ao exeqüente a responsabilidade para o cumprimento dessas determinações administrativas, pois se com a intervenção do Poder Judiciário o órgão responsável está criando óbice, mais ainda se for requerido pela parte, sem qualquer ordem judicial. Determinação de desentranhamento e remessa da carta precatória ao Juízo deprecado. AGRAVO PROVIDO....
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...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercíc...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. NEFRECTOMIA. TUMOR. EXTRAVIO DO RIM DA PACIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME ANATOMOPATOLÓGICO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR: a responsabilidade civil do hospital é de ordem objetiva, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. A configuração dos elementos nexo causal e dano gera o dever de indenizar, sendo que as excludentes da responsabilidade possíveis para o caso em comento seriam, com supedâneo no art. 14, § 3º, I e II, inexistência de defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso ...
... procedimento totalmente inadequado delegar ao familiar do paciente a responsabilidade pelo en...
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RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O Município de Belém, mesmo mediante convênio, ao delegar atribuições de interesse público a entidade manifestamente inidônea, deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos, pois não foi diligente na escolha da entidade e nem na sua fiscalização, atraindo, por tal motivo, a incidência do item IV da Súmula nº 331/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA E FALTA DE DILIGÊNCIA DO DNER. RESPONSABILIDADE . LEGITIMIDADE. A responsabilidade pela conservação das rodovias federais era do DNER, na época, não sendo juridicamente possível delegar tal responsabilidade a terceiros. O fato de ter sido delegada a conservação ou construção de rodovia para o Estado do Amazonas não significa que também foi delegada a responsabilidade civil, que permanece nas mãos do DNER. Em caso de falha do delegado, responde o DNER, mas ganha direito regressivo contra aquele. A responsabilidade objetiva da Administração pode ser afastada por caso fortuito ou força maior e, por outro lado, não dispensa o autor de uma pretensão indenizatória de provar os fatos constitutivos do direito. Responsabilidade objetiva ...
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA E FALTA DE DILIGÊNCIA DO DNER. RESPONSABILIDADE . LEGITIMIDADE. A responsabilidade pela conservação das rodovias federais era do DNER, na época, não sendo juridicamente possível delegar tal responsabilidade a terceiros. O fato de ter sido delegada a conservação ou construção de rodovia para o Estado do Amazonas não significa que também foi delegada a responsabilidade civil, que permanece nas mãos do DNER. Em caso de falha do delegado, responde o DNER, mas ganha direito regressivo contra aquele. A responsabilidade objetiva da Administração pode ser afastada por caso fortuito ou força maior e, por outro lado, não dispensa o autor de uma pretensão indenizatória de provar os fatos constitutivos do direito. Responsabilidade objetiva ...
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..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... 9o O Presidente da República poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de E...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NA SERASA. Registro negativo. Responsabilidade pela baixa. Hipótese em que a ré, autorizada pela Corregedoria Geral de Justiça, buscava informações acerca da existência de ações executivas e de busca e apreensão, junto ao Foro, procedendo ao cadastro do nome do executado/demandado. Registro que, inicialmente, mostrava-se lícito. Tendo sido extinta a ação executiva, ainda pelo período de quatro anos permaneceu ativo o registro. A responsabilidade pela baixa era da ré, que tinha a obrigação de manter atualizados seus cadastros, de forma alguma podendo delegar tal encargo aos próprios inscritos. O art. 43, § 3º do CDC, bem como art. 4º da Lei nº 9507/97, conferem um direito ao ind...
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RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor nomeado fiel depositário de máquina empilhadeira de propriedade da reclamada, em decorrência de autuação da Secretaria da Fazenda Estadual, por ausência de nota fiscal quando do transporte da aludida máquina para outra cidade. Intimação do trabalhador pela Fazenda Estadual para entrega da mercadoria, sob pena de instauração de procedimento legal, após a extinção do contrato de emprego. Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador (e sua família) e o comportamento da empregadora. Valor arbitrado na Origem que se mostra insuficiente à efetiva reparação do dano, considerando os parâmetros estabelecidos por esta Turma Julgadora, sendo, portanto, majorado. Provido p...
... de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do ar... do empreendimento, não podendo delegar ao empregado a responsabilidade que não lhe é de...
