... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.07.2011). ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ARTIGO 51. Nos casos de disso...Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. VARA EMPRESARIAL. ESPÓLIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO POR INVENTARIENTE PADECE DE LEGITIMIDADE. EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS OS HERDEIROS NÃO SUCEDEM NA QUALIDADE DE SÓCIOS, APENAS TORNAM-SE CREDORES DA SOCIEDADE. ESPÓLIO NÃO DETEM QUALIDADE PARA PARTICIPAR DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS, POIS ASSI ESTARIA SUBVERTENDO A ORDEM ESTATUTÁRIA DA SOCIEDADE. O ESPÓLIO NÃO INTEGRA A AFFECTIO SOCIETATIS E, POR ISSO, NÃO DETEM VALIDADE OU PODERES PARA SE FAZER REPRESENTAR EM ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE OU TOMAR DECISÃO NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. Vencido o Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. 1.A omissão quanto à declaração dos efeitos de cláusula do contrato social e da carta de fiança apresentada, cuja primeira já foi objeto de análise em decisões anteriores, ao menos indiretamente, não têm o condão de alterar estas, nem ao menos a matéria processual dirimida neste recurso, pois aquelas só foram alegadas nos presentes embargos e tem relação com o fundo do direito das partes, cuja repercussão poderá ser objeto de análise no Juízo de primeiro grau em ação própria ou mesmo na execução dos julgados precitados, sob pena de supressão de instância. 2. A questão suscitada pela parte embargante apenas em sede ...
... de contrato social relativa à sociedade limitada constituída . intuitu personae, cujas cotas alien... e a limitação do capital votante aos sócios que constituem o núcleo familiar da sociedade de ... judicialmente de participar das deliberações societárias, se não conturbar a administração ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. DIREITO DOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVENTARIANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR O DIREITO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERGS. DESCABIMENTO. Da concessão da assistência judiciária A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, c...
... contrário aos interesses dos demais sócios, importa na invalidade da alteração contratual l..., bem como participar das deliberações sociais. 21. Desta maneira, cumpre destacar que, e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)
... das limitadas sobre o escore de deliberações sociais, a Expresso São Pedro Ltda., sem antes se...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... criada pelos atos constitutivos da sociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analog... dos sócios por dívidas limitadas no tempo; a declaração de decadência do direito...555-558); anulação de deliberações tomadas em assembleia de sócios (art. 1.078, § 4...
... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ... 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindica... secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes as... e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos d...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... criada pelos atos constitutivos da sociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analog... dos sócios por dívidas limitadas no tempo; a declaração de decadência do direito...555-558); anulação de deliberações tomadas em assembleia de sócios (art. 1.078, § 4...
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