... I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse f...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...ARTIGO 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE DELIBERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pleito referente à revogação da prisão preventiva do paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ASFIXIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e desc...
...1.0035.09.155750-0⁄001). Noticiam os autos que o paciente foi pro...79 do Código de Processo Penal. Dessa forma, portant...
...ARTIGO 79. O servidor que opera direta e permanentemente com... pela participação em órgão de deliberação coletiva. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1...ARTIGO 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a t...
... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional. § 3o Para efeit...Art. 78. (VETADO). Art. 79. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 20...74,70. 25,50. 155. acima de 12.000 kg até 31.000 kg. 149,50. 49,30....
...ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTI...ARTIGO 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente..., inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício ...
Monitoramento. Determinações E Recomendações Endereçadas A Orgãos De Governança De Ti Na Administração Pública Federal. Avaliação Do Conjunto Das Medidas Adotadas. Determinação E Recomendação
... a apresentação dessa análise por deliberação e não por órgão, com duas vantagens: a) reduç...79. Evidências: peça 21, p. 3-7. 80. Conclusão: a ...154. Evidências: peça 17, p. 13-15. 155. Conclusão: a recomendação foi implementada. II...
...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao públic...ARTIGO 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do po... será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conf...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO (HC 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 08.04.10). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO (R$ 270,00). INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularid...
...155, § 4o., inciso IV do CPB. 3.Sustenta a impetraç..., havendo quórum suficiente para a deliberação da matéria, e salientou-se a urgência em resolve...
... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional. § 3.Para efeito ...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 20...74,70 . 25,50 . 155 . acima de 12.000 kg até 31.000 kg . 149,50 . 49,...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...78, III, e 79, do Código de Processo Penal, pois da mesma inves...155, do Código de Processo Penal, haja vista ter sido... qualquer impedimento decorrente de deliberação afastando-o das suas funções jurisdicionais. 2. ...
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